ANTT regulamenta novo processo de autorização de transporte de passageiros

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou resolução no Diário Oficial da União para regulamentar o processo de autorização para o serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros. Poderão requerer o Termo de Autorização junto à ANTT, a qualquer tempo, pessoas jurídicas nacionais que satisfaçam todas as disposições da resolução e da legislação em vigor.

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A autorização será delegada por ato da diretoria da agência e não haverá limite para o número de autorizações, salvo no caso de inviabilidade operacional. O regulamento trata, ainda, de licença operacional, execução dos serviços, penalidades, serviços internacionais, tarifas e reajustes.

A ANTT fixará o Coeficiente Tarifário Máximo dos reajustes até a data de 18 de junho de 2019. Esse coeficiente será reajustado anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) com o preço relativo ao óleo diesel para distribuidora, conforme equação descrita no documento. A regulamentação será aplicada somente a novos contratos de permissão e entrará em vigor em 30 dias.