Ação judicial cobra recursos que a União deve aos Estados

Governadores de vinte e três estados e do Distrito Federal assinaram, na última segunda-feira (11), petição de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios). A estimativa é de que, apenas em 2017, os valores devidos aos estados pela União cheguem a R$ 20 bilhões. São cobrados repasses não feitos nos últimos cinco anos.

O procurador-geral do Estado do Ceará, Juvêncio Vasconcelos Vina, se reuniu na tarde desta segunda com outros procuradores no Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG). O encontro foi realizado na sede da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, em Brasília.

Durante a reunião, os procuradores-gerais discutiram e procederam a assinatura da petição da ADPF. Os governadores assinaram a ação, juntamente com os procuradores-gerais, e irão protocolizar, o documento no Supremo Tribunal Federal (STF).

O documento reforça o ofício, sem sucesso, enviado em abril, cobrando o repasse de 20% da parcela que cabe aos estados da Desvinculação das Receitas da União (DRU). O documento enviado ao Governo Federal solicita os valores não repassados nos últimos cinco anos. Os estados entendem que há concentração excessiva de recursos nos cofres da União. 

União entre os estados

O procurador-geral do Estado do Ceará destacou a importância da atuação do CONPEG e enalteceu a união entre os estados nesse momento. “É uma grande iniciativa essa proposta em conjunto por tantos estados da federação, simultaneamente” disse. Para Juvêncio Viana, a articulação das PGEs para rediscutir a dívida dos estados e para cobrar tais recursos é muito importante e fundamental no presente momento para os cofres públicos.

Vale destacar que, anteriormente, as PGEs dos estados foram ao STF em conjunto, com sucesso, para rediscutir as dívidas estaduais e para cobrar recursos da repatriação, em demandas que envolveram bilhões de reais.