OAB-CE vai investigar documentos

A Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE) irá analisar, nas próximas semanas, os documentos enviados pela Petrobras após ação judicial movida pela entidade contra a estatal. O material se refere aos relatórios técnicos relativos à implantação da refinaria Premium II. A expectativa é que os documentos fornecido pela petrolífera seja examinado pela OAB-CE ao longo dos próximos 15 dias.

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Em maio último, a Justiça do Ceará decidiu que a Petrobras deveria apresentar "os estudos quanto à viabilidade técnica do projeto para a implantação de uma nova refinaria no Brasil, notadamente no Estado do Ceará; estudos técnicos detalhados que concluíram ser o Estado do Ceará um local apropriado para construção da refinaria; e estudos que tenha atestado que a refinaria não seria viável no Estado do Ceará".

Ressarcimento pedido

Os documentos foram solicitados pela OAB-CE através de ação civil pública, que também requer ressarcimento ao Estado diante dos gastos empregados para viabilizar a usina.

Na ação, a OAB-CE argumenta que a Petrobras empreendeu dois instrumentos contratuais (Protocolo de Entendimentos e Termo de Compromisso) denotando a efetivação da instalação da refinaria "Premium II" no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), além de ter praticado inúmeros atos que denotavam a efetivação da referida instalação.

De acordo com o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-CE, Fábio Zech, caso os documentos encaminhados pela Petrobras não correspondam aos exigidos na decisão judicial, será aplicada à estatal multa de R$ 20 mil para cada dia passado após o fim do prazo estabelecido para a entrega dos documentos - 7 de julho.