OAB-CE entra com ação para barrar alta

A Ordem dos Advogados do Brasil-Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Estudos Tributários e da Comissão de Estudos Tributários, entrou com uma ação na 3ª vara da Justiça Federal na tarde dessa sexta-feira (11) para suspender e declarar inconstitucional, inicialmente no âmbito cearense, o decreto 9.101 de julho de 2017, que elevou as alíquotas do PIS/Cofins sobre os combustíveis. O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Sávio Aguiar, diz que o decreto viola a dignidade humana, que é preceito de proteção à defesa do consumidor. "Entendemos que esse decreto viola princípios constitucionais. A ação está distribuída com um pedido de tutela antecipada, que consiste na suspensão imediata. A intenção é que o decreto seja suspenso e o combustível volte ao preço de antes", acrescenta Aguiar.

O presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB-CE, Alexandre Goiana, acrescenta que a ordem está "defendendo a integridade da nossa legislação, porque é muito perigoso o legislar em matéria tributária - única e exclusivamente - por meio de ato do Presidente da República (Michel Temer)".