Novas normas passam a valer a partir de janeiro

Os brasileiros devem ficar atentos às mudanças que acontecerão, logo no início de 2015, na legislação de diferentes áreas. As alterações vão do setor fiscal ao energético e exigem adaptação. Para especialistas, a maioria das normas vem para facilitar a vida das pessoas, no sentido de reduzir processos burocráticos. Em alguns casos, as novas regras terão reflexo direto no bolso dos consumidores.

Publicada no dia 22 de dezembro de 2012, a Instrução Normativa RFB nº 1.531 mantém a disposição da Receita Federal do Brasil de apertar o cerco aos contribuintes. De acordo com a instrução, a partir de janeiro de 2015, as pessoas físicas que sejam médico, odontólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, advogado, psicólogo e psicanalista, terão que informar ao Fisco os números do CPF das pessoas a quem prestarem serviços.

O programa de recolhimento mensal Obrigatório do Imposto de Renda (Carnê-Leão) já estará preparado para ser preenchido com esses dados. O profissional que não utilizar o programa do Carnê-Leão deverá prestar as informações na Declaração de Ajuste Anual a partir do ano-calendário 2015, que será entregue em 2016.

"Com isso, o Fisco vai saber com antecedência quem pagou despesas médicas e quem recebeu esses valores, impedindo que contribuintes declarem despesas que efetivamente não tiveram", afirma Gabriel Fortes, da Fortes Advogados.

Carteira de Trabalho

Outra mudança diz respeito à emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), processo que está sendo modernizado. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai implantar o sistema CTPS Web 3.0 para agilizar a emissão do documento em todo o País. O novo sistema entrará em operação a partir de 30 de dezembro. Até então, as carteiras estão sendo emitidas manualmente.

Energia elétrica

Já as contas de energia terão uma novidade a partir de janeiro de 2015, quando passará a valer o Sistema de Bandeiras Tarifárias. As bandeiras verde, amarela e vermelha sinalizarão o custo da energia, em função das condições de geração da eletricidade. Para facilitar a compreensão das bandeiras tarifárias, 2013 e 2014 foram estabelecidos como anos testes.

Em caráter educativo, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulgou mês a mês as bandeiras em funcionamento nesse período. Assim, para o mês de dezembro de 2014, a bandeira para todos os subsistemas (Norte, Nordeste, Sul, Sudeste/Centro-Oeste) é vermelha, que indica condições adversas de geração de energia. Se a cobrança estivesse valendo, a conta sofreria um acréscimo de R$ 3 para cada 100 quilowatt-hora (KWh) consumidos. A Bandeira Verde significa custos baixos para gerar a energia e nenhum acréscimo na tarifa. A Bandeira Amarela indica um sinal de atenção, pois os custos de geração estão aumentando e a tarifa sofre acréscimo de R$ 1,50 para cada 100 quilowatt-hora (KWh) consumidos.

Extintor de incêndio

A partir de 1º de janeiro de 2015, os veículos automotores só poderão circular equipados com extintores de incêndio com carga de pó ABC. A determinação é do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), contida na Resolução nº 333/2009 em seu § 2º do Art. 2º. O extintor de incêndio de pó químico tipo BC equipou os carros fabricados até 2004, já os carros fabricados a partir de 2005 passaram a ser equipados com extintores de incêndio de pó químico do tipo ABC. Portanto os proprietários de veículos automotores fabricados até 2004 deverão regularizar seus extintores até o próximo dia 31.

Ao condutor fica a responsabilidade de verificar periodicamente se o extintor continua pressurizado, condição esta que possibilita que seja expelida a carga quando houver necessidade. A imagem abaixo exemplifica bem, o ponteiro do indicador de pressão estando na área "verde" indica que o extintor está pressurizado, estando na área "vermelha" o extintor está despressurizado e deve ser trocado por um novo.

Código Civil

Após cinco anos de tramitação, o Senado Federal aprovou, no último dia 16, o texto-base do projeto que institui o novo Código de Processo Civil (CPC). O principal objetivo do novo código é dar mais celeridade ao julgamento de ações civis. Entre as inovações aprovadas estão o julgamento de causas por ordem cronológica; a audiência de conciliação no início do processo, para se tentar acordo e evitar abertura de ação; a cobrança de multa para quem entrar com muitos recursos seguidos; e a determinação de que decisões de tribunais superiores devem orientar casos semelhantes.

Salário mínimo

Parlamentares da Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovaram por unanimidade a peça orçamentária de 2015. Os relatórios setoriais também tiveram parecer favorável. Entretanto, a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) no Congresso Nacional só será finalizada em 2015, após análise no plenário. O parecer final com todos os ajustes negociados pelos parlamentares está em fase de elaboração. Nele, o salário mínimo será de R$ 790 a partir de 1º de janeiro, um aumento de 9,1% em relação aos atuais R$ 724. O texto também destinará R$ 3,9 bilhões aos estados que não podem cobrar o Imposto ICMS na exportação de seus produtos.

Os reajustes aprovados para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), procurador-geral da República, deputados e senadores também estão previstos no orçamento de 2015. O texto destina R$ 900 milhões para essa finalidade. Além disso, a proposta aprovada na CMO incorpora R$ 9,7 bilhões em emendas individuais de deputados e senadores, que terão execução obrigatória em 2015.