Ministério da Justiça cobra explicação de operadoras

Brasília A titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, notificou as empresas Oi, Claro (NET) e Vivo para cobrar explicações em relação à mudança da forma de cobrança da internet banda larga fixa, como limites de dados. Por meio de nota, o órgão informou entender que a mudança proposta poderá violar os direitos dos consumidores.

>Exclusão no acesso tende a crescer com limite da internet

Nessa quarta-feira (20), deputados do PSDB apresentaram à Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF) representação solicitando que seja investigada possível prática de ato lesivo aos consumidores pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ao aceitar a limitação de oferta de banda larga fixa. Eles pedem que, "configurados tais abusos, sejam adotadas medidas judiciais para impedir que o regime de franquias, com penalizações para os consumidores, seja imposto pela Anatel sem previsão legal".

O líder do PSDB na Câmara, Antônio Imbassahy (BA), e os deputados Caio Nárcio (MG) e Pedro Cunha Lima (PB), defendem que não há previsão legal para a instituição do regime de franquia. Segundo eles, o ato da Anatel de segunda-feira, que suspendeu qualquer limitação por 90 dias, "na verdade, autoriza os prestadores de serviço a praticarem a 'redução de velocidade".