Mandado de Segurança Coletivo

Indústria quer manter Reintegra

Fiec interpôs ação reclamando da redução do benefício federal de 2% para 0,1% sobre as exportações

01:00 · 13.07.2018
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Fiec busca manter o percentual estabelecido inicialmente até o fim deste ano, garantindo mais segurança ao setor ( Foto: Helosa Araújo )

Os industriais do Estado do Ceará têm feito pressão para o governo federal revogar a redução do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), subsídio que é dado a exportadores de produtos manufaturados. A Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) interpôs Mandado de Segurança Coletivo, objetivando assegurar às indústrias exportadoras cearenses os benefícios previstos na Lei nº. 13.043/2014, que trata do Regime Especial, que previu a devolução parcial ou integral de resíduos tributários remanescentes na cadeia de produção de bens exportados.

Em 2015, o Poder Executivo publicou decreto assegurando para os exportadores, durante todo o ano de 2018, um benefício de crédito de 2% sobre as rendas de suas exportações. No fim do último mês de maio, contudo, um novo decreto reduziu esse percentual para 0,1%.

Segundo a Fiec, a ação "visa assegurar às empresas exportadoras o percentual de creditamento estabelecido inicialmente (2%), até o final do ano, afastando a redução arbitrária do benefício tributário concedido".

A presidente do Conselho de Relações Internacionais da Fiec, Roseane Medeiros, ressaltou que a decisão do governo federal pegou o setor de surpresa. "O setor industrial, nos últimos anos, tem sofrido muitas dificuldades de todo tipo. Logicamente, o que o setor esperava era a manutenção dos 2% até o fim do ano, e de repente somos surpreendidos com a redução. Ninguém estava esperando, e contávamos com os 2%, isso já fazia parte até do custo da empresa", destacou ela.

Roseane criticou a postura das gestões públicas, que têm na opinião dela dificultado a ação do empresariado. Ela citou, como exemplo, as mudanças ocorridas nas tributações.

"Esse momento que estamos atravessando, não temos como absorver nenhum aumento de custo nem despesa. A cada hora somos surpreendidos, e agora os exportadores, com essa redução de receita", disse.

"Muitas vezes, a gente diz que até o passado no Brasil se muda de repente. Para um setor produtivo como a indústria, essas mudanças de regra a toda hora são muito prejudiciais, existe um desalento muito grande no setor ultimamente. É muito importante a conscientização da sociedade em relação ao que está acontecendo, a destruição da indústria brasileira", concluiu.

Equipe econômica

A pressão para o governo revogar a redução do Reintegra também está dando dor de cabeça para a equipe econômica. O governo projeta economizar este ano R$ 2,2 bilhões e R$ 10 bilhões em 2019 com a redução para 0,1% desse benefício.

Se faltarem recursos, o governo terá de propor novos cortes de renúncias ou até mesmo aumentar impostos para compensar a perda na arrecadação

Para não bater de frente com o Congresso, a equipe econômica tem preferido agir nos bastidores, sem partir para o confronto direto. Uma das atuações é editar um decreto para barrar a entrada em vigor de novas renúncias até que sejam feitas as compensações de receitas para bancar novos incentivos.

A equipe tem feito alertas a lideranças dos partidos e aos coordenadores econômicos dos pré-candidatos à Presidência.

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