Propriedades públicas

Governo cede 3,6 mil hectares ao Cipp

Áreas cedidas ao Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp) estão localizadas em Caucaia e São Gonçalo do Amarante
01:00 · 11.05.2018

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE) aprovou, ontem (10), em plenário, Projeto de Lei que autoriza a cessão de posse de imóveis ou propriedades públicas à Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp) que seriam "necessários para o desenvolvimento das atividades sociais da Companhia". A Mensagem solicitando aprovação havia sido enviada pelo governador Camilo Santana no último dia 23 de abril.

Conforme o documento encaminhado aos deputados, o Governador do Estado solicitava, ainda, "tramitação sob regime de urgência, dado o seu relevante interesse social".

A área total que será cedida pelo chefe do poder Executivo estadual à empresa está calculada em 3.613,30 hectares. Os bens estão localizados em Caucaia e São Gonçalo do Amarante, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).

Direitos

Conforme a decisão, os imóveis cedidos "deverão ser utilizados exclusivamente para o desenvolvimento das atividades sociais" da Companhia, que ainda poderá "alienar seus direitos, dá-la em garantia, utilizá-la na integralização de ações ou cotas em sociedades, ceder, alugar, arrendar, construir, demolir, realizar ou remover benfeitorias, reformar edificações, modificar, usar, fruir, gozar, ou por qualquer outra forma explorar".

Conforme os trâmites legais, assim que publicada, a decisão terá efeito de imediato.

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