DA ELETROBRAS

Distribuidoras: leilão é liberado

01:00 · 12.06.2018

Rio. O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, suspendeu a liminar que impedia a realização do leilão das distribuidoras da Eletrobras até que a empresa apresentasse um estudo sobre o impacto que a operação teria para os trabalhadores dessas empresas. No despacho, o desembargador afirma que concessão de tutela provisória (instrumento jurídico que impediu a realização do leilão) só se justifica quando há "real probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorre no presente caso".

Em sua decisão, o desembargador questionou a competência da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que concedeu a liminar, para decidir sobre o caso. Ele citou que cabe às varas trabalhistas dos locais onde as empresas atuam decidir sobre casos dessa natureza. "Assim, embora induvidoso tratar-se de dano que extrapola os limites de uma unidade da Federação (suprarregional), não se pode afirmar ser um dano de abrangência nacional", afirmou. O desembargador destaca que os empregados representados pelos sindicatos que entraram na justiça não prestam serviço no Rio.

Ainda em sua decisão, o desembargador menciona uma reunião realizada com a presença de representantes da Advocacia-Geral da União e de advogados do sindicato dos trabalhadores das distribuidoras. Segundo a decisão, os advogados disseram que o objetivo da ação não era impedir a privatização, mas garantir os direitos trabalhistas dos empregados.

"Ora, é o edital de privatização que disciplinará o 'futuro' dos contratos de trabalho em curso. Como este ainda não foi publicado, não se pode assegurar, ou mesmo vislumbrar, ameaça a direito trabalhista", diz o despacho. A Justiça trabalhista no Rio concedeu uma liminar, no início do mês de junho, a favor dos sindicatos de trabalhadores das distribuidoras da Eletrobras que suspendeu o leilão até que a Eletrobras apresente um estudo com os impactos que a desestatização traria para os empregados.

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