DECON estabelece procedimento para verificar irregularidade na cobrança feita pela Coelce

Nesta última quarta-feira (22), o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) implantou um procedimento administrativo com o intuito de averiguar possíveis irregularidades realizadas pela Companhia Energética do Ceará (Coelce) na cobrança da conta de energia elétrica deste mês de abril. Através do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor  (SINDEC) os consumidores reclamaram do aumento excessivo no valor da conta e da alteração da data de leitura do medidor, que provocou dupla cobrança para alguns clientes. 

De acordo com procedimento administrativo, o DECON reivindica que a Coelce apresente informações ao órgão sobre a legislação utilizada para justificar o aumento. Requer tammbém, que a companhia aponte os critérios utilizados para modificar a data de leitura mensal das unidades consumidoras. Além disso, deve ser demonstrado pela fornecedora de energia elétrica a memória dos cálculos dos últimos dez aumentos efetuados nas contas dos consumidores, assim como os parâmetros utilizados na realização dos cálculos para chegar ao valor final cobrado.  

A Secretária Executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio esclarece que a instauração do procedimento se faz necessário, pois entre os dias 20 e 24 de abril foram efetuadas 29 reclamações junto ao órgão. Ela acrescenta que os consumidores que se sentirem prejudicados e queiram registrar reclamação contra a Coelce podem procurar o DECON na rua Barão de Aratanha, número 100, bairro Centro, ou através do site www.decon.ce.gov.br.

A ausência de informações sobre as medidas adotadas viola preceitos determinados no Código de Defesa do Consumidor (CDC).