Contribuição maior traz ônus, mas deve evitar corte salarial

Se por um lado a proposta do governo federal para que os estados aumentem a contribuição previdenciária dos seus servidores, de 11% para 14%, onera a categoria, por outro, a medida é vista como uma alternativa de curto prazo para manter os vencimentos dos aposentados nos patamares atuais e frear o aumento do déficit previdenciário da maior parte das unidades da Federação. A expectativa é que o acordo entre os governadores e o Ministério da Fazenda seja assinado na segunda-feira (28).

A proposta, feita pelo ministro Henrique Meirelles (Fazenda) na quarta-feira (23), faz parte do chamado "Pacto Fiscal", que prevê que os estados adotem um limite de crescimento de gastos em troca da liberação de R$ 5,3 bilhões de multa referentes do programa de repatriação de recursos. Até agora, a repatriação rendeu ao Ceará um montante de R$ 283,5 milhões, referentes à parte do Imposto de Renda que é repassado aos estados.

Para Eliene Uchoa, coordenadora geral do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec), a medida representa um corte nos direitos dos servidores. "A gente sabe que existe uma crise e compreende que há a necessidade de um ajuste fiscal, mas a gente não entende por que esse ajuste tem que ser cortando direitos dos trabalhadores. No caso do Ceará, ainda não está definido nem se a gente vai ter a reposição da inflação e já estão propondo aumento de contribuição", diz.

Déficit

O doutor em economia, Marcelo Lettieri, concorda que os servidores acabarão pagando uma conta que não é deles. Ele ressalta, porém, que talvez seja necessário pagar esta conta agora para permitir que os aposentados continuem a receber um salário mais próximo ao dos servidores da ativa.

"Com o déficit previdenciário, no Regime Próprio do servidor público, está crescendo em vários estados, ou há esse aumento (da contribuição) ou vai haver uma redução do salário. No Ceará esse déficit já é superior a R$ 1 bilhão por ano. Então talvez seja melhor pagar um pouco a mais para ter a aposentadoria integral do que ter uma redução do salário", diz.

Para a coordenadora geral do Fuaspec, antes de propor o reajuste o governo poderia adotar outras medidas para equilibrar as contas públicas, como a taxação de grandes fortunas e, sobretudo, a cobrança da dívida ativa do Estado.

"A nossa posição é de que o governo discuta conosco, porque há soluções perfeitamente aplicáveis", diz Eliene Uchoa. O aumento da contribuição previdenciária deve impactar 181 mil servidores dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) no Estado.

De acordo com Marcelo Lettieri, o problema de buscar recursos por meio da dívida ativa é a pouca eficiência da cobrança. "No governo federal, nós temos mais de R$ 1 trilhão da dívida ativa, e a gente recupera menos de 1% disso. Tem então o problema do tempo. Essa medida não tem um impacto imediato. É um instrumento importante, mas para o médio prazo".

Propostas

Entre outras medidas, o "Pacto Fiscal" prevê o estabelecimento de um teto para os gastos públicos para os estados por dez anos, com revisão no sétimo ano, semelhante à proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que prevê o teto de gastos para o Governo Federal. Assim, os estados devem limitar o crescimento de despesas à inflação do ano anterior.

Além disso, as empresas deverão contribuir com 10% do valor dos seus benefícios fiscais para a criação de fundos estaduais de equalização fiscal, medida já adotada pelo Estado do Ceará.

Avaliação 

"Com o crescimento do déficit previdenciário, ou há esse aumento (da contribuição) ou vai haver redução do salário"

Marcelo Lettieri
Doutor em Economia

"A gente sabe que há uma crise, mas não entende por que o ajuste tem que ser cortando direitos dos trabalhadores"

Eliene Uchoa
Coordenadora geral do Fuaspec