Coluna

I.R. Fácil

00:00 · 22.04.2017

O Diário do Nordeste, em parceria com a Sage IOB, abre este espaço para tirar dúvidas e responder aos questionamentos dos leitores sobre o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017. Perguntas devem ser enviadas para o e-mail negocios@diariodonordeste.com.br

Os rendimentos recebidos por condomínio residencial de apartamentos em decorrência da locação de parte comum são tributados pelo Imposto de Renda?

Ficam isentos do IRPF os rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais, limitado a R$ 24.000,00 por ano-calendário, e desde que sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de custeio e de despesas extraordinárias, estejam previstos e autorizados na convenção condominial, não sejam distribuídos aos condôminos e decorram de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio.

Sou servidor público e tenho remuneração fixa de R$ 1,9 mil. Tenho cadastro como Microempreendedor Individual (MEI) e tive neste ano renda de R$ 14,3 mil, aproximadamente. Preciso declarar Imposto de Renda?

O MEI só fica obrigado a apresentar a declaração relativa ao ano-calendário de 2016, se estiver enquadrado em alguma das situações de obrigatoriedade, dentre as quais, se teve rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 28.559,70.

Como o contribuinte viúvo deve apresentar a declaração?

O contribuinte viúvo deve apresentar a declaração com o número de inscrição no CPF próprio, abrangendo bens e rendimentos próprios e os provenientes de bens não integrantes do inventário do cônjuge falecido. No curso do inventário, o viúvo pode optar por tributar 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na sua declaração ou integralmente na declaração do espólio.

Me formalizei como Microempreendedor Individual (MEI) e gostaria de saber quais são os rendimentos que posso considerar como isentos advindos dessa atividade?

Quanto aos rendimentos auferidos na condição de MEI, são considerados isentos os valores relativos ao percentual de 8% sobre a receita mensal auferida, em se tratando de atividade comercial ou industrial, ou 32% sobre a receita mensal auferida, em se tratando de prestação de serviços.

Recebo um auxílio-acidente do INSS. Tenho que declarar?

O auxílio-acidente pago pela previdência oficial está isento de tributação. Deve ser informado na linha 26 (Outros) da ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis".

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