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I.R Fácil

00:00 · 16.04.2016

O Diário do Nordeste, em parceria com o Grupo Fortes de Serviços, abre este espaço para tirar dúvidas e responder aos questionamentos dos leitores sobre o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2016. Perguntas devem ser enviadas para o e-mail negocios@diariodonordeste.com.br

Contribuintes que têm os pais, avós ou bisavós como dependentes, sendo estes agricultores sindicalizados ou não, numa agricultura só para o consumo e que sejam também aposentados ou não, poderão deixar de se aposentar ou perder a aposentadoria por serem dependente no IR do filho (a) genro ou neto?

As normas do imposto de renda estabelecem que podem ser dependentes, para efeitos do imposto sobre a renda, os pais, avós e bisavós que, em 2015, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 22.499,13. Veja que a pessoa pode constar como dependente mesmo tendo rendimentos. A legislação previdenciária, por sua vez, não faz alusão à possibilidade de perda de aposentadoria ou impedimento para aposentar-se à pessoa que conste como dependente na DAA de outra.

Desejaria saber como declarar no Imposto de Renda - 2016 um imóvel usado residencial financiado pela Caixa Econômica Federal, sendo que o financiamento concedido pela Caixa no valor R$ 576.000,00 e com recursos próprios no valor R$ 64.000,00 perfazendo um total destinado ao pagamento da venda e compra do imóvel deste contrato datado em 15/01/2015 é de R$ 640.000,00. O extrato de Imposto de Renda - Habitação com os seguintes lançamentos - Ano Base: 2015 Exercício 2016: Amortização: 20.114,19; Juros/Correção Monetária: 40.429,22; Seguros: 5.257,19; Taxas + FCVS: 275,00; Diferença Teórico/Pago: 1.282,49; Total Pago (Ref. Pagto Prest. Mensais): 67.358,09; Total pago pelo Mutuário: 67.358,09; Total pago no Exercício (Mutuário): 67.358,09; Dívida em 31/12/2015: 565.672,98; Saldo devedor em 31/12/2015: 56.5672,97; Encargos em atraso em 31/12/2015: 0,01. Preciso declaro no IRPF - Bens e Direitos e IRPF - Dívida e Ônus Real?

O imóvel adquirido mediante financiamento ou consórcio é declarado na ficha Bens e Direitos, sendo que na coluna Discriminação você deve informar os detalhes do financiamento, e na coluna Situação em 31/12/2015 lance o total do valor pago desde o começo do financiamento até esta data. Não se informa o valor total do imóvel, nem precisa preencher a ficha de Dívidas e ônus reais.

Rendimentos e não tributáveis, item 23 . "Restituição do imposto sobre a renda de anos-calendário anteriores". 1) Gostaria de saber se é para colocar nesse campo o que você recebeu de restituição no ano passado? 2) Por que anos e anteriores vêm no plural?

O termo ano-calendário refere-se ao ano em que os fatos informados na declaração aconteceram. Assim, estamos fazendo atualmente o ano-calendário 2015. Pode ser que relativamente ao ano-calendário 2013, por exemplo, a declaração tenha ficado retida em malha e a restituição, que deveria ocorrer em 2014, somente aconteceu em 2015. Dessa forma, respondendo: 1) é nesse campo que se informa a restituição do ano passado e dos anteriores a ele; 2) porque pode ser que o contribuinte tenha recebido em 2015 restituições relativas a mais de um ano-calendário, não apenas de 2014.

Qual é o custo de aquisição na transferência de bens em  caso de divórcio ou de dissolução da união estável?

Na transferência do direito de propriedade em decorrência de dissolução de sociedade conjugal ou da união estável, os bens e direitos podem ser avaliados, conforme legislação pertinente, pelo valor constante na última Declaração de Bens e Direitos ou em valor superior àquele declarado (valor de mercado). Se a transferência dos bens ou direitos a quem lhe foram atribuídos foi em valor superior àquele pelo qual constavam na última declaração de quem declarava os bens antes da dissolução da sociedade conjugal ou união estável, a diferença positiva é tributada à alíquota de 15%, em nome do cônjuge ou companheiro a quem o ativo foi atribuído. Nesse caso, os bens e direitos devem ser incluídos na declaração de bens, pelo valor atribuído na transferência do direito de propriedade, que constituirá custo para efeito de eventual alienação futura.

Se a transferência for efetuada pelo valor informado na última Declaração de Bens e Direitos, não incide a cobrança de imposto no ato da transferência. O ex-cônjuge ou ex-companheiro a quem foram atribuídos os bens ou direitos, deve incluí-los em sua Declaração de Bens e Direitos, pelos valores informados na última declaração de quem os declarava, antes da dissolução da sociedade conjugal ou da união estável.

Quando se deve apurar o ganho de capital decorrente de desapropriação?

A Receita Federal entende que o valor recebido como indenização pela desapropriação deve ser tributado no ato do pagamento integral da desapropriação e que no caso de desapropriação para fins de reforma agrária, não se apura o ganho de capital relativo à terra nua. Todavia, o colendo STJ já decidiu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado.

Qual é o tratamento tributário aplicável ao pagamento de prestação de serviços mediante dação em pagamento efetuada com um imóvel?

A dação em pagamento realizada com imóvel configura uma alienação, devendo o ganho de capital ser apurado quando da transferência do imóvel. O valor de mercado do bem recebido em pagamento caracteriza, para o adquirente, rendimento sujeito ao carnê-leão ou ao imposto sobre a renda incidente na fonte, conforme o imóvel seja recebido de pessoa física ou jurídica, e ao ajuste anual.

As despesas com ensino de pessoas com deficiência têm dedução integral?

As despesas pagas a estabelecimentos especializados em instrução de pessoas com deficiência física ou mental não têm limite de dedução no IR. Motivo: esses gastos entram na declaração como despesas médicas. Significa que elas não se sujeitam ao limite de R$ 3.561,50 (para dependentes sem deficiências e que estudam em escolas convencionais). Na ficha Pagamentos efetuados, é preciso indicar o nome e o CPF (código 10) ou o CNPJ (código 21) de quem recebeu o valor.

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