Cade diz que tabela cria cartel; ANTT defende preços mínimos

Brasília/São Paulo. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enviou, ontem (18), ao Supremo Tribunal Federal (STF), um parecer em que afirma que o tabelamento do frete rodoviário, elaborado após um acordo feito pelo governo federal para encerrar a greve dos caminhoneiros, cria uma espécie de cartel, tem graves efeitos ao consumidor, prejudica o mercado e representa uma afronta à livre concorrência.

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No documento, o Cade faz duras críticas à criação da tabela de preços mínimos pela Medida Provisória (MP) 832. A manifestação do Cade foi feita a pedido do ministro do STF, Luiz Fux, relator de ações que questionam a constitucionalidade da medida. Na quarta-feira, Fux enviou questionamento à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ao Ministério da Fazenda, à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Cade, e fixou prazo de 48 horas para o governo se manifestar sobre o preço mínimo dos fretes.

A decisão do ministro sobre a MP pode ter um forte impacto para o País. Os caminhoneiros têm dito que, sem o tabelamento do frete, podem até voltar a paralisar as atividades.

Na sexta-feira, a Fazenda enviou posicionamento contrário ao tabelamento. A conclusão foi de que a tabela inibe a concorrência e deve elevar custos. A AGU, por sua vez, defendeu a medida e afirmou que o princípio da livre concorrência não é ferido, porque ele deve ser compreendido em análise conjunta com um trecho da Constituição segundo o qual, quando o poder econômico é exercido de maneira "antissocial", cabe ao Estado intervir para coibir o abuso.

O Cade traz o parecer mais severo sobre a impropriedade da medida. O conselho deixa claro que o tabelamento "não apresenta benefícios ao adequado funcionamento do mercado e ao consumidor final, que arcará com os aumentos de preço decorrentes de tal medida". E lembra ainda que o entendimento do Cade ao longo dos anos é que o tabelamento de preços é uma infração à ordem econômica, passível de condenação.

Defesa

Depois de manifestações negativas sobre o tabelamento de preços enviadas ao STF pelo Ministério da Fazenda e pelo Cade, a ANTT veio em defesa da medida, uma das principais reivindicações dos caminhoneiros atendidas pelo governo federal durante a greve da categoria. Responsável pela resolução que definiu a tabela de preços mínimos, a ANTT afirma que os valores de frete rodoviário estavam sendo subestimados, sendo necessária a intervenção estatal no setor para garantir a saúde econômico-financeira das empresas, cooperativas e autônomos. Segundo a agência, a suspensão do tabelamento de preços "lançará o País no mesmo caos em que se encontrava dias atrás".

Apesar de defender a manutenção do tabelamento e a necessidade de intervenção estatal no setor, a ANTT atenta que as negociações em torno do frete "ainda não estão definitivamente encerradas", e que a medida, "emergencial", pode ser reavaliada.

A segurança nas estradas também é citada como um dos motivos do tabelamento pela agência, para quem os preços "aviltados" estavam comprometendo a manutenção dos veículos de transporte de carga. Segundo a agência, mesmo com os preços mínimos, ainda há espaço para "intensa concorrência e liberdade de iniciativa no que se refere ao lucro do transportador".

Temer diz que esperará STF

O presidente Michel Temer considera que o parecer contrário do Cade ao tabelamento do frete rodoviário não atrapalha a resolução definitiva da crise dos caminhoneiros.

Temer disse que há uma ação na Justiça sobre a questão e que o governo vai esperar o STF tomar uma decisão. O presidente falou com a imprensa após participar de almoço com líderes do Mercosul, ontem (18).

"Nós fizemos uma grande composição com os caminhoneiros, vocês perceberam o drama que foi, e conseguimos pacificamente desmontar o movimento. Agora, se o Supremo decidir de outra maneira, nós vamos obedecer", declarou o presidente.

Problema

O preço mínimo para o frete virou uma armadilha para o governo. Já foram editadas duas versões da tabela. A primeira - que está em vigor - atendeu aos caminhoneiros, mas revoltou o agronegócio, que fala em aumentos de até 150% nos preços. A segunda procurou aliviar o custo aos produtores, mas contrariou os caminhoneiros. O governo a revogou. Uma terceira versão está em discussão. Mas o que o STF está avaliando é a constitucionalidade do tabelamento.

Fux exigiu um posicionamento do governo sobre isso, no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil). A associação alega que a tabela "decreta o fim da livre iniciativa e da concorrência para 'acalmar' uma categoria furiosa, e irá, ao fim e ao cabo, liquidar as empresas de transporte rodoviário de 'commodities'".