Após corrida à Justiça, ações trabalhistas caem 59% no Ceará

O número de processos trabalhistas teve queda de 59% nos primeiros 18 dias após a vigência da nova lei trabalhista. Segundo dados do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT/CE), de 24 de outubro a 10 de novembro, antes da reforma, foram 5.777 processos contabilizados, enquanto que, de 12 a 29 de novembro, foram 2.361 ações.

De acordo com o desembargador José Antônio Parente, do TRT/CE, muitas pessoas foram cautelosas e entraram na Justiça antes da nova lei, aprovada na Reforma Trabalhista, vigorar. “Acredito que, primeiramente, muita gente correu para a Justiça do Trabalho com medo da Reforma, então houve um acúmulo de ações antes. Essa cautela é porque a Reforma é muito pouco conhecida e as pessoas não sabem como a Justiça vai reagir. São muitas dúvidas porque a Reforma veio sem discussão e sem debate com a sociedade”, acrescenta.

Ainda segundo o desembargador, embora haja um receio da aplicação da nova lei, a expectativa é que o número de processos trabalhistas não seja modificado a longo prazo. “O benefício da Justiça gratuita permanece, então eu acredito que não mude muito o número de ações. O que vai haver é uma judicialização por conta das dúvidas”, analisa.

Parente também afirma que os juízes vão sim aplicar a nova lei. “Diferentemente do que dizem, nós vamos aplicar a nova legislação, mas ela vai de encontro totalmente à Constituição. A Justiça do Trabalho vai ser convocada tamanho são as dúvidas”, observa.

O desembargador explica que, com o tempo, haverá um agravamento do processo. “Existem muitos pontos questionáveis, como a história do trabalho intermitente, então nós acreditamos que haverá um recrudescimento de todo o processo”, declara, considerando, novamente, as consequências das dúvidas que pairam sobre a nova legislação trabalhista.

Situação econômica 

Embora acredite que o número de ações trabalhistas não mude muito, o desembargador do TRT/CE diz que isso depende também da situação da economia do País no futuro. “Isso está interligado diretamente e nós acreditamos que o cenário vai piorar. Ainda mais com a terceirização e o trabalho intermitente. A crise não dá nenhum sinal de que vai trazer a curto e médio prazos soluções para o desemprego e isso atinge os diretos do trabalho”, alerta.

O desembargador afirma também que a nova lei, de certa forma, fragiliza as relações de trabalho. “A minha visão está atrás. A lei remete muito à negociação coletiva, mas os sindicatos não estão preparados para decidir no lugar da Justiça do Trabalho e com certeza nós vamos ser chamados para resolver isso”, afirma, prevendo complicações na relação entre trabalhador e empregador sob a nova legislação.

Tendência 

Para o vice-presidente da Comissão do Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil secção Ceará (OAB-CE), Raul Aguiar, a queda no número de processo nos últimos 18 dias se deu basicamente por falhas no sistemas de abertura de ações. 

“A princípio, nos primeiros dias, o sistema eletrônico que gerencia esses processos ficou fora do ar em virtude das atualizações que foram feitas de adaptação”, esclarece. Apesar disso, Aguiar afirma que é muito cedo para falar em queda no número de ações trabalhistas no Estado.

Ele acrescenta que há também o fator de custeio. Com a nova lei, explica ele, o acesso à justiça ficará mais caro. “Em alguns processos, os trabalhadores vão ter que arcar com custos. Se ele precisar de uma perícia técnica, ele vai ter que arcar com os honorários periciais. É uma situação que a pessoa vai ter que pensar duas vezes antes de entrar com ação”, observa sobre uma das características da nova lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer.

Para o vice-presidente da Comissão do Direito do Trabalho da OAB-CE, essa tendência de queda é natural e os processos vão ter que ser muito bem pensados antes de serem iniciados. “Além de avaliar se o trabalhador tem direito, tem que comprovar esse direito”, ressalta.

Transição

Segundo avalia Aguiar, o momento atual é de transição para a nova legislação trabalhista. “Está todo mundo estudando a nova lei e se capacitando. Então, existe mais cautela para protocolar essas ações", conta.

O vice-presidente da Comissão também afirma que ainda vai levar alguns meses para poder medir os resultados do número de processos. “Isso é coisa de meses, de quatro a seis meses. Além do mais vai haver o recesso do Judiciário agora no fim e no começo do ano”, pondera.