nova legislação em vigor

Água adicionada de sais terá fiscalização mais rigorosa

Objetivo das novas regras é oferecer maior segurança alimentar aos consumidores de todo o País

01:00 · 17.04.2018

Está em vigor, desde ontem (16), uma nova resolução do Ministério da Saúde que determina que as águas adicionadas de sais engarrafadas só poderão ser comercializadas após a emissão do laudo de análise microbiológica. A determinação está no artigo 91 da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) número 182, de outubro do ano passado. O objetivo dessa RDC é oferecer maior segurança alimentar aos consumidores de todo o País e mais rigor às empresas que descumprem normas sanitárias e higiênicas na comercialização do produto. No Ceará, cerca de 140 empresas devem se adequar às novas regras para atender às determinações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e estão sujeitas às fiscalizações do órgão.

Exigências

Antes, mesmo com a obrigatoriedade da análise, não havia a exigência prévia do laudo. Isso significa que as águas poderiam ser comercializadas e consumidas e, somente dias depois, sair o laudo comprovando (ou não) a inexistência de coliformes fecais e outras bactérias no produto. Segundo a RDC, "ficam aprovados os procedimentos de boas práticas para industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais destinada ao consumo humano, a fim de garantir sua qualidade higiênico-sanitária, em todo o território nacional". Dessa forma, a Resolução abrange a industrialização, distribuição e comercialização das águas adicionadas de sais. "Os sais utilizados no preparo da água adicionada de sais devem ser de grau alimentício e previamente aprovados pelo controle de qualidade da empresa", informa a regulamentação.

Além disso, o prazo de validade dos garrafões plásticos deve ser declarado, sendo permitido, no máximo, três anos de vida útil. "A rotulagem e as embalagens plásticas destinadas à água adicionada de sais não podem apresentar identificação que possa levar o consumidor a erro, confusão ou engano com relação à natureza do produto", prevê a norma.

Inspeção

De acordo a Resolução, a água para consumo humano deve ser produzida, armazenada e distribuída de forma a evitar contaminação microbiológica, química ou física. Para tanto, devem ser feitas análises sistematicamente para avaliar a concentração dos teores de sais na água adicionada de sais, utilizando-se metodologia analítica ao produto. "O envase e o fechamento das embalagens devem ser realizados por equipamentos automáticos; o fechamento deve garantir a vedação das embalagens para evitar vazamentos e contaminação do produto; a água adicionada de sais envasada deve ser submetida à inspeção visual ou eletrônica, de modo a assegurar a sua qualidade higiênico-sanitária", informa a RDC. A Resolução aponta que as análises laboratoriais para o controle e o monitoramento da qualidade da água captada, água para consumo humano e água adicionada de sais devem ser realizadas em laboratório próprio ou terceirizado. "O estabelecimento industrial deve estabelecer e executar plano de amostragem, especificando os parâmetros analíticos, a frequência das análises, o número de amostras, e o local de coleta, envolvendo as etapas da industrialização".

Comercialização

Também conforme a RDC, a água adicionada de sais somente pode ser liberada para comercialização após aprovação pelo controle de qualidade, por meio dos laudos de análise. "A empresa deverá apresentar à autoridade sanitária, quando solicitada, documentos atualizados comprobatórios da regularidade do estabelecimento junto à vigilância sanitária e a outros órgãos competentes. Os rótulos das águas adicionadas de sais devem permanecer legíveis até o fim do prazo de validade do produto".

Importância

Para o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Águas Purificadas (Abinap), Ricardo Lopes, tanto empresários do setor quanto consumidores serão beneficiados com a resolução. "Essa RDC veio em um momento muito importante para o setor e toda a indústria séria de água envasada está acreditando muito nessa resolução. Vai trazer um maior equilíbrio para o mercado".

"Para os industriais essa RDC vai restringir um pouco a abertura de fontes no Brasil e no Ceará porque fica regulamentado o modo operante das águas onde existe um controle de qualidade maior, controle de sais e validade dos garrafões", diz. Para os consumidores, Lopes avalia que haverá a certeza de maior controle na produção, além do consumo de um produto de alta qualidade. "A fiscalização vai procurar seguir o que diz a resolução".

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Brenna Martins
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"A gente compra a água, mas não tem certeza se realmente é uma água de qualidade. Graças a Deus agora a gente vai poder acompanhar isso de perto e ter a certeza do que estamos consumindo".

Margarida Freitas
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