Adesão ao pacto fiscal prejudicaria o Nordeste

A adesão dos governadores brasileiros ao pacto fiscal sugerido pelo governo federal, aos moldes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que estabelece um limite para os gastos públicos por 20 anos, pode ser prejudicial aos estados. O impacto seria maior, principalmente, no Nordeste, que está numa situação financeira bem melhor em relação às regiões Sudeste e Sul e teria que cortar investimentos, por exemplo.

>Compromisso com equilíbrio financeiro é destacado

A avaliação é da professora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e especialista em desenvolvimento regional, Tânia Bacelar. "O governo não pode querer tratar igual os desiguais. Os estados nordestinos precisam ter tratamento diferenciado frente àqueles que estão agonizando", afirma.

Para ela, os governadores do Nordeste não deveriam ser pressionados a assinar um acordo com a União se comprometendo a controlar despesas por dez anos. Isso porque os estados continuam gerando superávit primário, ao passo que outros estão em déficit. A especialista aponta que o Rio de Janeiro, cuja crise financeira vem afetando diretamente a oferta de serviços públicos, é um exemplo de que o desequilíbrio fiscal não é igual em todas as unidades federativas.

"Os governadores estão certos em não querer aderir a esse pacto, estão assumindo a autonomia de seus estados, garantida pela Constituição. Cada governador é responsável pelas contas públicas de seus estados e, na atual situação econômica do País, devem se esforçar para garantir o equilíbrio fiscal", diz, "lembrando que negociações anteriores dos estados nordestinos com o governo federal já beneficiaram os estados mais ricos".

O Governo do Ceará, por exemplo, a fim de manter finanças em ordem, deverá apresentar em breve um pacote de medidas para reduzir as despesas e aumentar as receitas da máquina pública. Recentemente, o governador Camilo Santana disse que o Estado já tem adotado medidas de austeridade. "Cabe a cada um, com a sua responsabilidade, tomar as medidas necessárias, com austeridade, para manter o equilíbrio", observou.

O titular da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Mauro Filho, também reforçou que as medidas serão "pesadas" e falou dos esforços do governo estadual para arcar com despesas correntes, como pagar os servidores públicos em dia. "O Ceará está tomando medidas. Uma é deixar de fazer Programa de Recuperação Fiscal e a outra é tirar os 10% dos incentivos fiscais", disse.

Governo não recuará

Nessa quinta-feira (1º), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, enfatizou que, "de maneira nenhuma", o governo iria recuar para atender aos governadores do Nordeste. Segundo o ministro, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Distrito Federal, Pará e Piauí já aceitaram estabelecer um limite de gastos. A expectativa é que os gestores que aderiram ao pacto enviem as propostas para as assembleias legislativas.

Caso seja assinada por todos os entes da Federação, o governo concordará em liberar os R$ 5,3 bilhões referentes à multa da repatriação, que os estados questionam no Supremo Tribunal Federal (STF). Em novembro, o STF bloqueou parte do dinheiro arrecadado com o programa, decisão da qual a União recorreu, mas ainda não teve ganho. Até agora, o Ceará recebeu R$ 283,5 milhões da repatriação referentes à parte do Imposto de Renda repassado aos estados.