delimitação do tempo

STF: Moraes quer discutir mandatos

O ministro argumentou que modelo previsto pela Câmara pode não ser adequado à realidade do País ( Foto: STF )
00:00 · 12.08.2017

São Paulo. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes disse, na sexta-feira (11), que, antes de discutir a delimitação do tempo de mandato dos ministros da Suprema Corte, hoje vitalício, é preciso discutir o sistema, porque atualmente o país não tem no STF só um tribunal constitucional, como ocorre na Europa, com apenas uma função, a de analisar a constitucionalidade das leis. A proposta de mandato de 10 anos foi aprovada na quinta-feira (10) na comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a Reforma Política.

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"Nos sistemas onde os tribunais também são cortes de julgamento, a regra é a vitaliciedade. Não há lógica constitucional em introduzir um único tópico de um sistema em outro sistema. Ou nós discutimos, ou podemos depois ter problemas de compatibilidade. Para nós, o melhor sistema é o atual. A regra da vitaliciedade dá a necessária independência e autonomia para o magistrado julgar os casos concretos", afirmou, após participar do encerramento da 15ª Semana Jurídica da Corte, promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Ele reforçou que o sistema de mandato só existe nos regimes parlamentaristas para que o sistema vitalício não engesse as decisões e permita a reanálise de leis. "O tribunal constitucional nos países europeus funciona como uma terceira câmara do Parlamento porque é ele que retira, ou não, as leis. No caso do Brasil, o STF acaba sendo a última corte penal do país, seja pelas ações penais, seja em virtude dos habeas corpus".

Já o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, criticou o prazo de dez anos para o mandato de ministro do STF. "A iniciativa atinge a vitaliciedade, cláusula pétrea da Constituição que garantem a independência do Poder Judiciário", afirmou.

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