Crimes parlamentares

STF conclui julgamento e restringe foro especial

Depois da decisão do Supremo, o presidente da Câmara mandou instalar uma comissão para analisar o tema

Ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, teve seu entendimento sobre a restrição do foro para deputados e senadores aprovado por 7 a 4 ( Foto: STF )
00:00 · 04.05.2018

Brasília. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, ontem, o julgamento que decidiu reduzir o foro privilegiado para deputados e senadores. Agora, só serão processados na Corte quem é investigado por fatos relacionados ao mandato, cometidos enquanto o parlamentar estiver no cargo. A decisão, tomada com os votos de sete dos onze ministros, vai provocar a transferência de inquéritos e ações penais para a primeira instância do Judiciário. Ainda não há um levantamento de quantos casos serão afetados.

A proposta de diminuir a abrangência do foro foi apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Segundo a decisão, ao fim do mandato do parlamentar, a investigação aberta na corte será transferida para a primeira instância do Judiciário. Isso só não acontecerá se a ação penal já estiver totalmente instruída, pronta para ser julgada.

A medida serviria para evitar adiar a conclusão do processo. Ainda segundo o entendimento dos ministros, os crimes praticados antes da pessoa ser eleita para o Congresso Nacional não serão processados na Corte, mas na primeira instância. Os crimes comuns praticados por parlamentares também ficarão fora do STF. Se, por exemplo, um senador fosse acusado de violência doméstica, o processo também será conduzido na primeira instância, ainda que o ato tenha sido praticado ao longo do mandato. Atualmente, qualquer crime cometido por deputados federais e senadores, antes ou durante o mandato, é julgado apenas no STF. Quando o político se elege para esses cargos, eventuais processos já abertos contra ele em outras instâncias são transferidos para a corte. Agora, isso não vai mais acontecer.

Repercussão

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mandou instalar a comissão especial para analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe o foro privilegiado no Brasil. Pela decisão de Maia, a comissão terá de eleger seu presidente e o relator da PEC na próxima quarta (9), em sessão marcada para as 14h.

A decisão do STF gerou comentários. O líder do PSDB na Câmara, Nilson Leitão (MT), disse que a restrição do foro é "um passo importante na direção do que a sociedade deseja".

O deputado Alex Manente (PPS-SP), líder da bancada na Casa, disse que a decisão não soluciona de vez a questão. "A decisão do STF ainda permite que políticos e outras autoridades tenham tratamento diferenciado em função do cargo. Mas a sociedade não aceita isso".

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