Durante mandato parlamentar

Senado diz que STF não pode adotar 'cautelares'

Parecer contrário à suspensão de mandatos pode favorecer Aécio Neves em julgamento no próximo dia 11

Caso o Supremo se manifeste favoravelmente à ação que questiona esse tipo de medida, o senador tucano poderá voltar ao cargo ( Foto: Agência Senado )
00:00 · 07.10.2017

Brasília. Por meio da Advocacia do Senado, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou, em petição ao Supremo Tribunal Federal (STF), que "o mandato parlamentar jamais pode ser suspenso por ato do Poder Judiciário" e pediu para que a Corte se manifeste favoravelmente à Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona medidas cautelares contra membros do Congresso Nacional. O parecer se dá em meio ao afastamento de Aécio Neves (PSDB-MG) da Casa.

O documento é endereçado à presidente do STF, Cármen Lúcia, e ao relator da ADI 5526, Edson Fachin.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5526 discute se sanções como prisão preventiva e medidas cautelares, quando aplicadas contra parlamentares, devem ser submetidas ao Congresso Nacional em 24 horas.

Aécio Neves foi afastado do cargo no dia 26 de setembro, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por três votos a dois. Ele chegou a recorrer da decisão, por meio de seu advogado, Alberto Zacharias Toron, alegando que ela deveria ser suspensa até que o STF julgasse a ADI. O ministro Edson Fachin negou o mandado de segurança.

Ao defender a procedência parcial da ADI, os advogados do Senado argumentam pela "inconstitucionalidade de interpretação que possibilite a aplicação de medidas cautelares pessoais de natureza penal aos membros do Congresso Nacional".

Operação Patmos

Alvo da Operação Patmos em maio, Aécio foi denunciado em junho pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo crime de corrupção passiva e de embaraço a investigações. O senador é acusado formalmente de ter aceitado propina de R$ 2 milhões repassados pela J&F a um primo do senador e a um auxiliar parlamentar e de ter tentado obstruir investigações.

Em nota divulgada na época, a defesa de Aécio Neves afirmou que "o senador foi, na verdade, vítima de uma grande e criminosa armação engendrada pelos senhores Joesley Batista e Ricardo Saud em busca dos benefícios de uma generosa delação".

'Inconstitucionalidade'

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ao Supremo Tribunal Federal que a aplicação a parlamentares de medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal provocaria um quadro de "dupla inconstitucionalidade".

Na quinta-feira (5), Maia encaminhou uma manifestação escrita a Fachin, relator da ação direta de inconstitucionalidade que trata sobre o afastamento de parlamentares. O plenário do STF vai analisar a matéria na próxima quarta-feira (11).

Para Maia, deputados federais e senadores somente podem ser afastados do exercício do mandato em sede cautelar "se presos em flagrante de crime inafiançável, uma vez mantida a prisão pela Casa respectiva".

Perícia

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, autorizou, na sexta (6), a Polícia Federal a enviar aos EUA aparelhos celulares apreendidos na Operação Patmos, deflagrada a partir das delações da JBS. Com a decisão, a PF vai enviar um perito ao exterior para tentar desbloquear celulares que foram apreendidos com alvos da operação ligados a Neves.

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