Julgamento

Restrição do foro já afeta políticos

Ministro Dias Toffoli já enviou processos contra sete parlamentares para instâncias inferiores, seguindo nova regra

Ministro Dias Toffoli, do STF, foi o primeiro a baixar ações penais e inquérito envolvendo deputados federais em casos fora do exercício do mandato ( Foto: STF )
00:00 · 05.05.2018

Brasília. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou na sexta-feira para instâncias inferiores seis ações penais e um inquérito envolvendo sete deputados. Em todos os casos, os supostos crimes ocorreram antes do mandato ou não têm relação com o exercício do cargo. Com isso, ele segue decisão sobre foro privilegiado tomada na última quinta-feira pelo plenário do Supremo.

Toffoli enviou os processos de crimes supostamente cometidos por parlamentares quando eles ocupavam, por exemplo, cargos de prefeito e deputado estadual.

Além das seis ações penais remetidas por Toffoli, há ainda o inquérito, que corre em segredo de Justiça, envolvendo o deputado Wladimir Costa (SD-PA), processado por tráfico de influência. Na semana passada, o nome do parlamentar apareceu nas manchetes após ele ter sido filmado dando um soco em um homem durante um comício.

Já o ministro Ricardo Lewandowski disse que ainda não decidiu quando os processos contra parlamentares sob sua relatoria começarão a ser enviados.

"Depende dos relatores. Alguns, talvez, quererão esperar a publicação do acórdão, e outros certamente se darão por satisfeitos com a publicação da ata do julgamento", afirmou Lawandowski, durante evento no Rio.

Casos atingidos

Deputado Alberto Fraga (DEM-DF): condenado pelo TJ do Distrito Federal e Territórios, por porte ilegal de arma. O recurso tramitava no STF, mas o crime ocorreu em outubro de 2011, antes de ele assumir o mandato

Deputado Roberto Góes (PDT-AP): denunciado por irregularidades no pagamento de pessoal quando era prefeito de Macapá. O caso foi enviado para a 3ª Vara Criminal da capital do Amapá.

Deputado Marcos Reátegui (PSD-AP): denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro por suposto favorecimento de empresa de propriedade de amigos quando era procurador do estado do Amapá, em 2006. O caso foi remetido para a 4ª Vara Criminal de Macapá

Deputado Cícero Almeida (PHS-AL): denunciado por supostas irregularidades em licitação em 2005, quando era prefeito de Maceió. O caso foi enviado ao TJ-AL

Deputado Helder Salomão (PT-ES): denunciado por fraude na contratação de serviços de táxi quando era prefeito de Cariacica (ES), entre 2011 e 2014. O processo foi enviado para a 1ª Vara Criminal.

Deputado Hidekazu Takayama (PSC-PR): denunciado por 12 práticas de peculato. Os crimes teriam ocorrido entre 1999 e 2003, quando ele ocupava o cargo de deputado estadual do Paraná

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