Acesso à informação

Lei resultou em quase 17 mil pedidos

00:33 · 16.07.2012
Em dois meses, 84,38% das solicitações foram respondidas. O tempo de espera por dados é de menos de dez dias

Brasília A Lei de Acesso à Informação, que completa dois meses de vigência hoje, já resultou em um total de 16.960 mil pedidos de informações aos órgãos públicos federais. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), 84,38% (14.311) das solicitações já foram respondidas. As respostas demoram, em média, 9,42 dias.

Os números, que se referem ao balanço feito até a última sexta-feira (13), foram apresentados durante um debate sobre o tema no 7º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que terminou no sábado (14), em São Paulo.

Entre os pedidos que tiveram resposta, 82,53% foram atendidos positivamente, 1.370 solicitações foram negadas (9,7%) por tratarem de informações sigilosas ou previstas em legislações específicas (como segredos industriais, dados fiscais e bancários, etc).

"Podemos dizer, nesse caso, que o copo está mais cheio do que vazio", disse a diretora de Prevenção da Corrupção da CGU, Vânia Vieira.

Outros 1.130 pedidos (7,9% dos respondidos) não puderam ser atendidos por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado ou pelo fato de a informação não existir. De acordo com dados da CGU, 94,36% dos pedidos de informação são feitos por pessoas físicas e 5,69% por pessoas jurídicas.

"Eventualmente, na resistência de um órgão em passar informação, a discussão vai ter de ir para a Justiça", disse Vânia.

Entre os órgãos do executivo federal, os que receberam mais pedidos de informações foram a Superintendência de Seguros Privados (Susep), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Banco Central, o Ministério do Planejamento, os Correios, o Ministério da Fazenda, a Caixa Econômica Federal, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a própria CGU e o Ministério do Trabalho e Emprego.

Prazo de resposta

Pela legislação, os pedidos devem ser respondidos em até 20 dias, prorrogáveis por mais dez. Caso a informação pedida não seja disponibilizada, quem pediu pode entrar com recurso à direção do órgão e, em segunda instância, recorre à própria Controladoria, no caso do governo federal.

A diretora da CGU informou que, nos quase dois meses, o tempo médio para respostas foi de 9,42 dias para órgãos federais. "Menos de dez dias, isso é fantástico. Nos Estados Unidos, a média de atendimento é de mais de 100 dias", disse Vânia Vieira.

Obstáculos

Um dos obstáculos para o amplo acesso à informação, segundo Vânia Vieira, é o fato de muitos municípios e estados, além de órgãos de outros poderes, ainda não terem criado regulamentações específicas para a divulgação das informações como manda a lei.

De acordo com a diretora, no âmbito do governo federal, a implementação tem avançado com as demandas. Vânia Vieira antecipou que, nas próximas semanas, o governo já deve disponibilizar, por exemplo, quais e por quem são ocupados os apartamentos funcionais do Executivo. Os salários dos servidores federais, já disponíveis no Portal da Transparência, serão divulgados em formato aberto, o que permite fazer cruzamentos e manipulação dos dados.

O assessor de Comunicação e Informação da Unesco para o Mercosul, Paulo Guilherme Canela, avalia que é preciso uma campanha do governo mais efetiva para esclarecer os cidadãos brasileiros sobre a lei e incentivar a solicitação de informações para que implementação se prove bem sucedida.

Ele citou balanços em outros países, com resultados díspares, conforme a realidade de cada um. "Na Inglaterra, onde a implementação foi considerada um ´fardo´, foram 200 mil nos três primeiro anos. Na Tailândia, foram 500 mil pedidos em três anos. Só em 2010, na Índia, foram 8 milhões", disse.

Hoje, a CGU deve divulgar um balanço atualizado com os pedidos do fim de semana.

FIQUE POR DENTRO

Divulgação de dados deve ser garantida

A Lei de Acesso à Informação, que vigora desde maio, tem o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. A lei obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer interessado. Os únicos temas sigilosas são dados secretos do Estado, que possam colocar em risco a segurança nacional ou que comprometam atividades de investigação policial.

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