Para restringir mandatos

Judiciário precisa de aval legislativo

Julgamento era visto como solução para impasse sobre decisão da 1ª Turma do STF de afastar Aécio Neves

Apesar de alinhados quanto à competência de juízes imporem medidas cautelares a parlamentares, cada voto apresentou detalhes e foi preciso um longo debate de mais de 12 horas para se alcançar o 'voto médio' ( Foto: Supremo Tribunal Federal )
00:00 · 12.10.2017

Brasília. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, ontem, por maioria, que o Poder Judiciário dispõe de competência para impor, por autoridade própria, medidas cautelares diversas à prisão a parlamentares -se essas medidas restringirem o exercício regular do mandato, como o afastamento do cargo, caberá ao Poder Legislativo decidir, em um juízo político, se aplicará ou não a decisão judicial. Essa foi a conclusão dos magistrados da Corte após mais de 12 horas de julgamento.

Apesar de alinhados, cada um dos votos apresentou particularidades, sendo essa a tese que prevaleceu após um longo debate para que o tribunal chegasse a um "voto médio". Marco Aurélio Mello foi o único a votar no sentido de que ao Judiciário não cabe aplicar a parlamentares as medidas cautelares.

Nesse ponto, o placar foi de 10 votos a 1 - o julgamento, então, prosseguiu. Na segunda etapa, o placar foi de 6 a 5.

Posicionamentos

Votaram para que o Judiciário avalize as medidas os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia, formando maioria no julgamento.

Já saíram vencidos o relator, ministro Edson Fachin, e os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello, decano da Corte.

O julgamento era esperado como a solução para o impasse criado em torno do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a quem a Primeira Turma da Corte impôs, duas semanas atrás, o afastamento do mandato e o recolhimento domiciliar noturno.

Com a decisão majoritária, o Senado deve manter para a próxima terça-feira a sessão que irá definir se o tucano permanece ou não no exercício das funções. "Cada poder arcará com o ônus de sua decisão perante a sociedade", afirmou o ministro Ricardo Lewandowski, um dos que votaram para que o Congresso decida sobre a execução de medidas impostas pelo STF.

Defesa da imunidade

Durante o julgamento, os representantes do Senado, da Câmara e da Advocacia-Geral da União (AGU) reforçaram as manifestações que apresentaram na semana passada ao Supremo.

Eles defenderam a imunidade e o mandato parlamentares, ressaltando que a única medida possível é a prisão em flagrante por crime inafiançável.

A ministra da AGU, Grace Mendonça, disse que "a regra concebida pelo legislador é a regra da não-prisão" para parlamentares. A prisão, segundo ela é situação excepcional.

"É possível a prisão preventiva do parlamentar? A resposta vem justamente prevista pelo constituinte originário. Desde a expedição de diploma, os membros do Congresso não poderão ser presos, salvo se em flagrante de crime inafiançável", disse.

"Nem mesmo em período de anormalidade, nas situações constitucionais de crise, em que se tem hipótese mais extrema de estado de sítio, o mandato parlamentar deixou de receber atenção por parte do constituinte".

Coube ao deputado federal Evandro Gussi (PV-SP), advogado, representar a Câmara no julgamento. Ele afirmou que a imunidade parlamentar corre risco de ser demolida pelo Supremo.

Meio-termo

Sentença final do Supremo Tribunal Federal

O Plenário do STF entendeu que o Poder Judiciário tem competência para impor a parlamentares as medidas cautelares. Apenas no caso da imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a decisão judicial dever ser remetida, em 24 horas, à respectiva Casa Legislativa para deliberação, nos termos do artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição.

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