foro privilegiado

Instalada comissão para analisar tema

A relatoria da PEC 333/17 na Câmara caberá ao deputado federal Efraim Filho (DEM-PB) ( Foto: Agência Brasil )
00:00 · 10.05.2018 / atualizado às 00:39

Brasília. O deputado Diego Garcia (Pode-PR) foi indicado ontem para presidir a comissão especial que vai analisar a restrição do foro privilegiado em caso de crimes comuns (PEC 333/17).

A relatoria caberá ao deputado Efraim Filho (DEM-PB) que relatou a PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) quando recomendou a admissibilidade do texto.

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Garcia afirmou que a ideia é concluir a análise da proposta no colegiado antes do fim do ano e deixar o texto pronto para ser votado em Plenário quando a intervenção federal acabar. Esse é o posicionamento oficial da Casa já anunciado pelo presidente, Rodrigo Maia.

Começa hoje, o prazo de 10 sessões do Plenário para que o texto receba emendas parlamentares, a partir daí o relator tem 20 sessões para apresentar seu parecer. O colegiado tem ao todo 40 sessões do Plenário, a contar da data de sua constituição (3 de maio) para concluir a análise da proposta principal e das 12 PECs apensadas.

O relator, Efraim Filho, elogiou a decisão do STF e disse que a análise da PEC é "uma resposta do parlamento para complementar, aperfeiçoar e avançar no debate do tema".

A PEC 333/17 que será analisada pela comissão é mais ampla ao alcançar crimes cometidos por ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

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