No STF

Imunidade a deputados estaduais gera divergência

00:00 · 07.12.2017

Brasília. Relator de duas ações que questionam imunidade de deputados estaduais, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou ontem, pela suspensão da resolução da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que revogou a prisão dos deputados Jorge Picciani - presidente da Casa -, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.

Além disso, Fachin se manifestou contrário à possibilidade de as casas legislativas reverem cautelares contra os deputados, abrindo divergência do ministro Marco Aurélio Mello, que havia se posicionado a favor da imunidade a deputados estaduais.

Para Marco Aurélio, a imunidade "não inviabiliza a persecução criminal, tampouco impede a prisão. Os deputados estaduais têm a inviolabilidade conferida aos membros do Congresso Nacional", disse Marco Aurélio, relator de uma ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Os ministros da Corte darão continuidade hoje, em sessão plenária, ao julgamento de três ações que questionam os dispositivos das constituições do Rio de Janeiro, Mato Grosso e Rio Grande do Norte que conferem imunidade a deputados estaduais.

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