Confirma STF

Foro não alcançará casos de improbidade administrativa

Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, ontem, recurso apresentado pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (MDB-RS) ( Foto: STF )
00:00 · 11.05.2018

Brasília. Por 9 a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem que o foro privilegiado não alcança os casos de improbidade administrativa.

A discussão no STF girou em torno de um recurso apresentado pela defesa do então deputado federal Eliseu Padilha (MDB-RS), hoje ministro-chefe da Casa Civil, contra decisão que determinou a baixa para a primeira instância de ação de improbidade administrativa que teria sido cometida na época em que Padilha ocupava o cargo de ministro dos Transportes no governo Fernando Henrique Cardoso.

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Pelo atual entendimento da Constituição, o foro privilegiado garantido a autoridades como parlamentares faz com que eles sejam processados apenas por infrações penais no Supremo -no caso de deputados federais e senadores, o STF restringiu o entendimento para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.

Para improbidade administrativa - ato em que o agente público provoque perdas ao patrimônio público ou seja beneficiário de enriquecimento ilícito, por exemplo -, não há a mesma previsão constitucional, e esses casos têm início em primeira instância da justiça.

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