Estatuto humaniza presídios - Nacional - Diário do Nordeste

SISTEMA CARCERÁRIO

Estatuto humaniza presídios

02.03.2009

O projeto que cria o Estatuto do Sistema Penitenciário Nacional poderá ir a plenário ainda este ano na Câmara

O principal resultado da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, realizada até julho do ano passado -o Projeto de Lei 4201/08, que cria o Estatuto Penitenciário Nacional - deverá ser analisado este ano por uma comissão especial na Câmara dos Deputados. A Mesa Diretora da Casa decidiu constituir a comissão logo no início dos trabalhos legislativos deste ano. A esperança é que sua votação ocorra ainda este ano.

O projeto foi elaborado pelo relator da CPI, deputado Domingos Dutra (PT-MA), e tem 119 artigos que estabelecem regras relativas ao funcionamento dos presídios e ao respeito aos direitos e deveres dos presos. O estatuto assegura ao preso o respeito à individualidade, à integridade física, à dignidade moral, à crença religiosa e aos preceitos morais.

O projeto é resultado das visitas feitas pela CPI a vários presídios do País. De acordo com Domingos Dutra, foram encontradas situações subumanas, como celas superlotadas, presos alimentando-se em sacos plásticos, maus-tratos, ameaças de morte, presos comandando alas e muitas vezes até os carcereiros.

´A proposta tem o objetivo de assegurar condições para que o preso cumpra sua pena em ambiente de dignidade, de forma a permitir a sua ressocialização´, diz o deputado.

Dentre outros pontos, o projeto veda, em caráter absoluto, o cumprimento da pena em delegacias ou na superintendência da Polícia Federal. A situação foi constatada em diversas cidades. Com os presídios lotados as cadeias estão repletas de presos da Justiça.

A situação cria um circulo vicioso onde os governos vão empurrando com a barriga a resolução do problema. No Ceará, o Instituto Presídio Paulo Sarasate (IPPS), que tem capacidade para 940 presos, conta com 1.200 detentos. O maior presídio do Ceará foi um dos 27 estabelecimentos brasileiros com pior avaliação no relatório final da CPI do Sistema Carcerário. Superlotação, falta de infra-estrutura e presos em condições precárias. As refeições eram servidas em sacos plásticos.

No Brasil, há 233,5 mil vagas para 420 mil presos, excluindo dessa conta aqueles em regime aberto. Isso representa 1,45 preso para cada vaga nos estabelecimentos penais.

No projeto há ainda normas específicas sobre saúde da mulher, com a previsão de medidas de prevenção do câncer ginecológico e oferecimento obrigatório de creche e berçário para crianças de até dois anos, filhas de mulheres encarceradas.

A proposta também estabelece a obrigatoriedade da alfabetização dos presos e da oferta de estudo básico e profissionalizante, criando estrutura de biblioteca, salas de aula e acesso a cursos por rádio, televisão e internet.

Fábrica de criminosos

Os presídios brasileiros se tornaram verdadeiras universidades do crime, onde presos que cometeram pequenos ilícitos acabam fazendo pós-graduação em crimes e muitos, ao serem libertos, acabam reincidindo na prática criminosa. Visando minimizar esse problema, o Estatuto tenta humanizar os presídios, proibindo o uso de correntes, algemas e camisas de força para impor castigos e tipifica os crimes contra os presos. A principal punição é a perda do cargo ou função pública e a inabilitação por dez anos para o seu exercício.

O projeto prevê punições para os agentes penitenciários responsáveis por maus-tratos, abandono do preso, separação irregular, condições indevidas, isolamento exagerado, sujeição a trabalho excessivo ou inadequado e abuso de meios de correção ou disciplina. Também incorrerá em crime o juiz ou promotor que deixar de visitar mensalmente os presídios que devem fiscalizar. Na avaliação de Dutra, o projeto representará um ´inegável aperfeiçoamento´ do sistema.

FIQUE POR DENTRO
Superlotação é o principal problema

De acordo com informações do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen) apresentadas em outubro do ano passado na CPI do Sistema Carcerário, a população carcerária é estimada em 420 mil presos, sendo que a capacidade de ocupação dos estabelecimentos penais é de apenas 233,5 mil, ou seja, o número de detentos excede em 200 mil o número de vagas. Além disso, o número de mandados de prisão a serem cumpridos é de 580 mil, diante da perspectiva de criação de apenas 33 mil novas vagas até 2012. No Ceará atualmente existem 12.766 detentos no sistema prisional, mas só existem 8.101 vagas.

OUTROS RESULTADOS
Cada cidade deverá ter uma cadeia

Outro projeto oriundo da CPI do Sistema Carcerário altera a Lei de Execução Penal (número 7.210/84). A proposta torna obrigatória a existência de uma cadeia pública em cada município brasileiro para resguardar o interesse da administração da justiça criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.

Cria ainda Centros de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas à Prisão, com participação da sociedade e a assistência psicológica ao preso no cumprimento da pena. Esses centros terão equipe de fiscalização e equipe interdisciplinar integrada por psicólogos, assistentes sociais, pedagogos e outros profissionais cuja área de conhecimento seja relacionada à execução de penas e medidas alternativas à prisão.

A proposta determina que a execução dessas penas e medidas alternativas se dará de forma integrada, articulada, interativa e interinstitucional, com a implementação de políticas públicas sociais nas áreas da saúde, escolarização, profissionalização e geração de emprego e renda.

Será atribuição dos centros montar redes sociais para oferecer vagas e serviços necessários à estruturação, monitoramento e fiscalização do cumprimento dessas penas. Para isso, o Estado deverá firmar acordos, parcerias e convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), universidades públicas e privadas, organizações não-governamentais nas áreas de justiça, desenvolvimento social, cidadania e direitos humanos, e com entidades representativas da comunidade vinculadas à execução penal.

Para cada grupo de 500 condenados, o centro deverá ter dois psicólogos; dois assistentes sociais; dois pedagogos; e quatro defensores públicos. Atualmente, é garantido aos presidiários o atendimento médico, farmacêutico e odontológico. Pela proposta, também haverá assistência psicológica ao preso enquanto cumprir pena. O projeto define ainda que o Estado deverá prestar assistência a quem deixar a cadeia durante seis meses a partir de sua liberação.

Hoje, a lei estabelece apenas que a assistência ao egresso do sistema penitenciário consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade e na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação por dois meses.

MELHORIAS
Índice poderá verificar condições dos presos

O deputado Dr. Talmir (PV-SP), está propondo a criação de um Índice de Ressocialização do Preso (IRP), com o objetivo verificar as condições em que vivem os apenados no País. O índice medirá a qualidade da alimentação; condições de acomodação e higiene; acesso a serviços de saúde; efetividade da assistência jurídica; e oferta de estudo e trabalho em cada estabelecimento penal.

Serão avaliados ainda, as características regionais da instituição penal, que deverão ser estabelecidos em regulamentação própria, de forma a permitir comparações em âmbito nacional. O projeto fixa que os órgãos de execução penal serão obrigados a manter registro do índice atualizado

De acordo com o deputado Dr. Talmir, o projeto foi idealizado a partir das resoluções tomadas na CPI do Sistema Carcerário. Diz que verificou quanto causa prejuízo ao sistema, a falta de informações sobre a situação dos presos.

Ele diz que há presídios onde as atividades existem só de fachada, falta total de higiene, péssima alimentação e violência não fiscalizada. Na sua opinião, com o índice será possível coibir esses problemas com muito mais facilidade.

O deputado quer que o IRP funcione como controlador das atividades dos administradores das prisões e como um indicador para definir a destinação de recursos públicos.

EXCESSO
Ceará tem 4 mil detentos a mais que o número de vagas

No Ceará são 12.766 detentos, enquanto as unidades prisionais do Estado, juntas, têm capacidade real para abrigar 8.101 mil condenados. O excedente é de 4.665 presos. A situação mais complicada é do Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS), inaugurado há quase 40 anos, o IPPS abriga, atualmente, cerca de 1.200 detentos, enquanto a capacidade real é para 940 homens.

Devido a superlotação o IPPS foi interditado no ano passado pelo juiz Roberto Viana Diniz de Freitas que acatou parecer do ministério público.

A superlotação persiste nas outras unidades prisionais cearenses. As duas mais novas - as Casas de Privação Provisória da Liberdade (CPPL), de Caucaia e Itaitinga, com capacidade para 800 detentos, cada, estão com lotação acima de suas capacidades.

Já as delegacias da Grande Fortaleza registram superlotação em seus xadrezes. As fugas voltaram a acontecer semanalmente. Nos presídios e cadeias públicas do Interior, o quadro se repete. Mais de 700 presos ocupavam as celas das delegacias distritais e metropolitanas de Fortaleza, outros 130 estavam confinados nos xadrezes das delegacias especializadas segundo o último levantamento divulgado ano passado.

MARCELO RAULINO
Repórter




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