SENADO

Comissão aprova nome para CNJ

Humberto Martins anunciou que deverá exercer o cargo de corregedor do CNJ no biênio 2018-2020 ( Foto: Ag. Brasil )
00:00 · 12.04.2018

Brasília. A indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Eustáquio Soares Martins para uma vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi aprovada, ontem, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, por 21 votos favoráveis e quatro contrários.

A proposição segue com pedido de urgência para votação do Plenário. O ministro anunciou que deverá ocupar a vaga de corregedor do CNJ.

Prisão em segunda instância, auxílio moradia, foro privilegiado, ativismo judicial e a pressão que os magistrados sofrem de alguns setores para votar de determinado modo, quase sempre por meio da imprensa e das redes sociais, foram os temas dos principais questionamentos feitos pelos parlamentares.

Humberto Martins preferiu não responder algumas questões, principalmente as que estão em pauta no Supremo Tribunal Federal, mas foi enfático em relação a outras, como o auxílio moradia. Ele lembrou que o benefício está previsto na Lei da Magistratura (Loma), assim como o reajuste anual para a categoria, que não vem ocorrendo. O ministro sugeriu que se retome o pagamento do antigo adicional por tempo de serviço, como meio de equacionar a discussão.

"Seria um meio de substituir o auxílio moradia pelo que já tinha anteriormente, o ATS", disse. Sobre a prisão em segunda instância, Martins anunciou que, em suas decisões, tem adotado a execução provisória da pena a partir do precedente determinado pelo STF em 2016, mas que poderá mudar seu curso de ação caso haja decisão nesse sentido.

"Existem duas doutrinas, sábias, de pensamentos diferentes. Mas chego à conclusão de que a última palavra é do STF. A ação declaratória de constitucionalidade em breve estará sendo analisada pelo Supremo e firmaremos o entendimento".

Em resposta ao senador Lasier Martins (PSD-RS) sobre o fim do foro por prerrogativa de função, o ministro do STJ lembrou que o privilégio foi criado pelo constituinte, mas que nada impede o Parlamento de rever a posição. Medidas que antes eram consideradas boas, observou, podem não se mostrar tão frutíferas com o passar do tempo e isso não deve ser criticado.

"Por isso que o direito é dinâmico", frisou.

Ao responder a questão do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) sobre a exposição dos magistrados, especialmente por meio das TVs do sistema judiciário, e outras sobre ativismo judicial, Martins falou da importância da transparência, proporcionada pela exibição das sessões ao vivo, mas também da necessidade de não fugir à lei e à Constituição Federal nessas decisões, com consciência jurídica, sem se preocupar se vai agradar ou desagradar a alguém.

"É preciso decidir da melhor maneira, e não olhar as pessoas, se são mais ou menos importantes, porque em cada processo pousa uma vida", citou.

Judicialização

O ministro também defendeu a autonomia dos poderes, com diminuição da judicialização. Se a justiça é demandada, o contencioso será resolvido pela doutrina e pela jurisprudência, porque o Judiciário não pode deixar de dar resposta quando é chamado, registrou Martins. Mas se um Poder renuncia a seu próprio poder para resolver no Judiciário essa demanda, pode se assustar com uma "resposta salgada com relação ao que se esperava".

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