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Migração vira caso judicial no Brasil

Em Pacaraima (RR), moradores queimaram tendas e expulsaram refugiados venezuelanos ( FOTO: AFP )
00:00 · 21.08.2018

Boa Vista/Pacaraima. O governo de Roraima anunciou, ontem, que ingressou com nova ação na Justiça para conter o fluxo migratório por meio da fronteira com a Venezuela, localizada no município de Pacaraima, ao norte do Estado.

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O pedido de urgência foi protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) e solicita a suspensão temporária da migração de venezuelanos por essa fronteira.

A ministra Rosa Weber, do STF, será responsável por analisar novamente o pedido do Estado de Roraima para fechar a fronteira entre Brasil e Venezuela, protocolado no domingo (19).

Em entrevista à imprensa ontem, o procurador-geral do Estado, Ernani dos Santos, disse que a ação pede também que o processo migratório seja em forma de "cotas" distribuindo os imigrantes entre as 27 Unidades da federação. "É preciso que o governo federal chame para as discussões todos os Estados".

Roraima pede que "a partir da intimação da decisão, redistribua os imigrantes para os outros Estados através de cota de refugiados, proporcional à população e ao Índice de Desenvolvimento Econômico de cada federação sob pena diária de R$ 1 milhão a serem depositados numa conta judicial para a aplicação de políticas emergenciais voltadas para reduzir os efeitos negativos da imigração".

Governo brasileiro

Mais cedo, o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, general Sergio Etchegoyen, havia afirmado que o fechamento da fronteira entre Brasil e Venezuela é "impensável".

À noite, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao STF manifestação contra o pedido feito pelo governo de Roraima. Para a AGU, o "fechamento da fronteira é juridicamente impossível"

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