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00:00 · 31.03.2018

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1) Conforme disposto na atual

Redação da CLT, com alterações introduzidas pela Lei 13.467/17, e segundo a jurisprudência uniforme do TST, aponte a assertiva correta com relação ao Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial:

A) A homologação do acordo proposto não é uma faculdade do juiz.

B) A petição de homologação de acordo interrompe o prazo prescricional para a propositura de eventual ação trabalhista.

C) Da decisão judicial que negar a homologação do acordo extrajudicial começa a fluir o prazo prescricional de 2 anos para a propositura da ação trabalhista.

D) É necessária a assistência de advogado para o pedido de homologação de acordo extrajudicial, podendo as partes se valerem de advogado comum, desde que seja do sindicato da categoria do empregado.

E) A petição de homologação de acordo suspende o prazo prescricional para a propositura de eventual ação trabalhista.

2) Sobre o Recurso de Revista, conforme a CLT, aponte a assertiva correta:

A) É dever do recorrente transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 

B) A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, apenas.

C) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou ainda a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

D) Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho não poderá desconsiderar o vício, ante a natureza extraordinária desse apelo, cujos requisitos formais devem ser seguidos à risca.

E) O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade, cabendo, contra essa decisão, o recurso de agravo de instrumento.

3) Conforme jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho - TST, será concedida gratuidade no processo do trabalho às pessoas

A) Jurídicas, não bastando a mera declaração, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

B) Físicas apenas, desde que declarem, pessoalmente, ou por advogado, munido de procuração com poderes específicos para este fim, não terem condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

C) Físicas, desde que declarem pessoalmente não terem condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, não sendo possível o deferimento para as pessoas jurídicas.

D) Jurídicas, bastando a juntada de declaração pessoal ou por advogado com poderes específicos, de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo.

E) Físicas, desde que declarem pessoalmente não terem condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família, e estiverem assistidas pelo sindicato de classe.

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