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00:00 · 17.02.2018

Direito Constitucional

1) Um dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal é o habeas data. Direito garantido à pessoa que o impetra para

A) Conhecer as informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B) Salvaguardar seu direito de sigilo em possíveis e futuras convocações para depor no âmbito da justiça.

C) Prevenção antecipada para afastar qualquer tipo de ameaça ou constrangimento ilegal à sua pessoa.

D) Prevenir uma possível ação criminal que, contra tal pessoa, esteja na iminência de acontecer.

E) Se precaver quanto a informações pessoais, específicas do ponto de vista econômico-financeiro, que possam ser divulgadas pelos órgãos de imprensa.

Resposta: Alternativa A.

2) O habeas data é cabível para

A) Informar critérios utilizados na correção de provas em concurso público.

B) O cônjuge supérstite obter informações do falecido, para possível correção.

C) Obtenção de informações de inquérito que tramite em segredo de justiça.

D) Obtenção de certidão de dados constantes de registro de caráter público.

E) Retificação de dados pessoais, sem necessidade de requerimento administrativo anterior.

Resposta: Alternativa B.

3) Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os remédios constitucionais que visam garantir: o direito de locomoção; ao cidadão obter a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

A) Habeas corpus e ação civil pública.

B) Habeas corpus e ação popular.

C) Habeas data e habeas corpus

D) Habeas data e ação popular.

E) Mandado de segurança e mandado de injunção.

Comentário: Alternativa B.

4) Os remédios constitucionais são tidos por normas constitucionais de eficácia

A) Plena.

B) Limitada.

C) Contida.

D) Mediata.

E) Indireta.

Comentário: Alternativa A.

5) Assinale a alternativa incorreta com base nos conceitos e regras referentes ao processo legislativo:

A) para se deflagrar o processo legislativo é preciso ter poder de iniciativa. Esse poder pode ser parlamentar ou extraparlamentar. No primeiro caso, o poder repousa nas mãos de membros ou comissões que pertencem ao Congresso Nacional, Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

B) comissões são órgãos fracionários internos, podendo ser permanentes ou temporárias.

C) as comissões permanentes possuem duas funções: emitir parecer sobre matéria que será votada pelo Plenário ou realizar apreciação conclusiva.

D) apreciação conclusiva significa que a comissão irá discutir e votar a matéria como se fosse o próprio Plenário da Casa Legislativa.

E) toda vez que a comissão permanente estiver discutindo e votando um projeto de lei que dispense, na forma da lei, a competência do Plenário, poderá haver recurso de um décimo dos membros da Casa. Caso haja provimento, o projeto será analisado pelo Plenário.

Comentário: Alternativa E.

6) Atento ao que preceitua o artigo 51 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados

A) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

B) elaborar seu regimento interno.

C) eleger membros do Conselho da República, nos termos do artigo 89, inciso VII, da Constituição Federal.

D) dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, julgando-os nos crimes de responsabilidade.

Comentário: Alternativa E.

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