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00:00 · 10.02.2018

Direito Constitucional

1) A respeito dos remédios constitucionais previstos na Carta Magna brasileira, é correto afirmar que

A) O mandado de segurança pode ser preventivo e repressivo e não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial.

B) O habeas data se destina à obtenção de certidões ou informações de interesse particular, coletivo ou geral.

C) A ação popular não pode ser ajuizada pelo Ministério Público, pessoas jurídicas e menores de dezesseis anos de idade.

D) O habeas corpus, como garantia do direito de locomoção, é gratuito e não dispensa a sua impetração por meio de advogado.

E) O mandado de injunção pode ser ajuizado em face de pessoas

Jurídicas de direito público ou de direito privado.

Comentário:

Alternativa C.

Somente cidadãos brasileiros podem ajuizar ação popular. Ministério Público, pessoas jurídicas e menores de dezesseis anos não são cidadãos.

2) Um dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal é o habeas data. Direito garantido à pessoa que o impetra para

A) Conhecer as informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B) Salvaguardar seu direito de sigilo em possíveis e futuras convocações para depor no âmbito da justiça.

C) Prevenção antecipada para afastar qualquer tipo de ameaça ou constrangimento ilegal à sua pessoa.

D) Prevenir uma possível ação criminal que, contra tal pessoa, esteja na iminência de acontecer.

E) Se precaver quanto a informações pessoais, específicas do ponto de vista econômico-financeiro, que

Possam ser divulgadas pelos órgãos de imprensa.

Comentário:

Alternativa A. Importante ressaltar que a informação deve dizer respeito ao impetrante, ou seja, não posso impetrar um "habeas data" para obter informação relativa a terceiro, mas há uma exceção. (vide a próxima questão)

3) O habeas data é cabível para

A) Informar critérios utilizados na correção de provas em concurso público.

B) O cônjuge supérstite obter informações do falecido, para possível correção.

C) Obtenção de informações de inquérito que tramite em segredo de justiça.

D) Obtenção de certidão de dados constantes de registro de caráter público.

E) Retificação de dados pessoais, sem necessidade de requerimento administrativo anterior.

Comentário:

Alternativa B.

A exceção se dá em relação ao cônjuge supérstite, ou seja, o que sobreviveu, no caso do outro ter falecido.

4) Nos termos da Constituição Federal, são gratuitas as ações de

A) Mandado de Segurança e atos

Necessários ao exercício da cidadania.

B) Mandado de Segurança e Habeas Corpus.

C) Mandado de Segurança Coletivo e Habeas Data.

D) Habeas Corpus e Habeas Data.

E) Mandado de Injunção e Ação Popular.

Comentário:

Alternativa D.

Lembre-se, os "habeas" são de graça!

5) Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os remédios constitucionais que visam garantir: o direito de locomoção; ao cidadão obter a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

A) Habeas corpus e ação civil pública.

B) Habeas corpus e ação popular.

C) Habeas data e habeas corpus

D) Habeas data e ação popular.

E) Mandado de segurança e mandado de injunção.

Comentário:

Alternativa B.

Novamente se exige o conceito do remédio constitucional, imprescindível conhecer todos no dia de sua prova!

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