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00:00 · 27.01.2018

Direito Constitucional

1) Segundo a Constituição Federal, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á

A) Mandado de segurança.

B) Alvará de soltura.

C) Habeas corpus.

D) Habeas data.

E) Mandado de injunção.

Comentário: Alternativa C. Esta questão trabalha, pura e simplesmente, o conceito do "habeas corpus", sempre que se tratar de violação ou ameaça à liberdade de locomoção (direito de ir, vir e permanecer), este será o remédio adequado.

2) Uma servidora municipal exerceu, desde 22 de outubro de 1986, a função de dentista na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. A autora ressaltou que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementado o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.

No caso hipotético em tela, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é

A) O mandado de segurança.

B) A ação declaratória.

C) O mandado de injunção.

D) O habeas data.

E) O mandado de segurança coletivo.

Comentário: Alternativa C. Muitas vezes a lei prevê determinado direito, mas, por falta de regulamentação, fica impossível gozar do referido direito. Quando é este o caso, tendo em vista a regulamentação da lei, deve-se utilizar o mandado de injunção.

3) Quanto ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

A) É gratuito.

B) É cabível em relação a qualquer punição disciplinar militar.

C) Concede-se para proteger direito líquido e certo.

D) Assegura o conhecimento de informações pessoais.

E) Exige sigilo processual.

Comentário: Alternativa A. A confusão aqui poderia se dar em relação às alternativas "b" e "c". A "b" erra ao autorizar a utilização do "habeas corpus" em relação a qualquer punição disciplinar militar, isso porque em relação à punição militar, em regra, não cabe "habeas corpus". A alternativa "c", por sua vez, trata do direito líquido e certo, protegido a priori pelo mandado de segurança.

4) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que

A) A falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

B) Alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C) Qualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, por falta de norma regulamentadora.

D) A falta de legislação, total ou parcial, atingir direito líquido e certo reconhecido pela Constituição Federal.

E) Haja efetiva ameaça a direitos individuais ou coletivos por ato ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

Comentário: Alternativa A. Interessante notar que, para utilização de mandado de injunção, a falta de norma regulamentadora pode ser parcial ou total, desde que inviabilize o exercício de direitos e liberdades.

5) Nos termos da Constituição da República, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania,

A) Conceder-se-á mandado de injunção.

B) Será cabível o ajuizamento do habeas data.

C) O prejudicado poderá impetrar habeas corpus.

D) Caberá ação popular.

E) O cidadão poderá impetrar mandado de segurança.

Comentário: Alternativa A. Esta é para fixar de uma vez por todas, questão modelo da VUNESP, muito comum em todas as provas, daí a importância de conhecer, no mínimo, os conceitos de cada remédio.

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