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Tira-Dúvidas: PEC não veta concurso

00:00 · 15.10.2016

"No caso da PEC 241 que tanto está se falando que vai congelar os investimentos no Brasil por 20 anos, essa medida afeta a autorização de concursos?" - José Martim (via e-mail)

Foi aprovada, em primeira sessão na Câmara dos Deputados, a PEC 241, que impõe um limite nos gastos públicos do Governo Federal por até 20 anos. Principal manobra do presidente Michel Temer (PMDB) para estancar as dívidas e retomar o crescimento do país, a Proposta de Emenda Constitucional tem gerado muita polêmica, sobretudo para quem vê na medida um freio no investimento em saúde e educação ou na realização de concursos públicos. No caso dos concursos públicos, a proposta estabelece que: todo órgão que respeitar o limite de gastos estabelecido pelo Ministério da Fazenda estará em pleno direito de realizar concursos. No caso de descumprimento desse limite pré-definido é que o Governo Federal vetará a realização de novos concursos, mas apenas do órgão em questão.

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