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Universalização é defendida por todos

00:00 · 18.02.2017

Condição essencial para que o desenvolvimento pretendido por governo e operadoras se torne realidade, a universalização do serviço de telecomunicações - no qual está incluído o sinal móvel - vem sendo marginalizado até mesmo pelo próprio governo federal, que abriu mão de cláusulas que garantiam a chegada do sinal a todos no último leilão de frequência em troca de um reforço no caixa.

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O tema é consenso entre entidades civis de Direito do Consumidor, como a Proteste e o Instito Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), como para o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel e Pessoal (SindiTelebrasil). "O leilão de 700 MHz foi totalmente arrecadatório. Algo que a gente comentou que era uma oportunidade de ampliar o serviço. Afinal, tem muita reclamação nos Procons e esse é um desgaste para a imagem das operadoras e nós temos todo interesse de atender", lamenta Sérgio Kern, diretor do SindiTelebrasil, sobre a oportunidade perdida pelo governo federal ao realizar o segundo leilão do 4G.

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A supervisora institucional da Proteste, Sonia Amaro, aponta para as cláusulas já defendidas na Lei Geral das Telecomunicações, a exemplo do marco civil da internet, como essenciais para garantir a universalização dos serviços de telecom. O mesmo é apontado pelo especialista do Idec para a área, Rafael Zanatta. Ele observa que a legislação em vigor ainda precisa ser atualizada para se adequar aos interesses da população.

"O Modelo de telefonia fixa, por exemplo, foi muito importante, mas não faz mais sentido colocar mais metas tão altas para orelhões quando se conecta mais por telefonia móvel. É preciso rever essas metas, pois não é preciso mais regime público para telefonia fixa. Porém, não se pode abdicar de regras básicas, com redução de desigualdades", afirma Zanatta.

Menos impostos

Outro ponto apontado pelo especialista em Telecom do Idec como de convergência, com opinião expressa pelas teles, trata dos impostos para o setor. Para ele, assim como para o Sindicato das operadoras, "é preciso rever o sistema tributário, que é pesado comparado a outros países". Kern informa que foram destinados R$ 59,8 bilhões em impostos e fundos pelas companhias somente em 2015, incluindo o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Zanatta atualiza a conta e diz que já foram arrecadados R$ 20 bilhões no Fust, os quais "foram integralmente congelados e destinados ao superávit primário, para mostrar que o Brasil está estável economicamente para o exterior". "Isso é grave porque não se consegue destravar para utilizar o recurso. É um debate urgente e um ponto importante para os próximos anos para reduzir desigualdade no acesso no Brasil", defende o especialista do Idec.

"Na realidade, é difícil falar em universalização porque se tiver enfoque mesmo do poder público, de dar incentivos para aumentar a cobertura celular, eu acredito que em pouco tempo vai estar suprindo esses espaços. Mas depende inclusive dessa questão que se discute agora de transformar as concessões de telefonia fixa em autorizações que pode vir a liberar recursos e investimentos a serem direcionados para isso", comenta o presidente da consultoria Teleco, Eduardo Tude. Ele menciona o principal ponto de discordância entre as entidades que representam o consumidor no País e o sindicato das operadoras.

Divergências

Enquanto Kern considera que "o projeto de lei (que reforma a Lei Geral das Telecomunicações) tenta resgatar os investimentos em tecnologia de banda larga em áreas inclusive de menor interesse econômico para expansão da banda larga e a universalização", Zanatta é categórico ao afirmar que "no modelo de exploração por autorização, que a Agência Nacional de Telecomunicações defende (nesta reforma), não existe mais plano de universalização definidos como existiu na outorga de frequências anteriores, a exemplo do que ocorreu com os orelhões". "Entendemos que esse projeto tenta resgatar o desenvolvimento das telecomunicações porque a regulamentação atual está baseada numa concessão que estabelece algumas regras que atualmente e para o futuro dificultam os investimentos para o empresário que tem interesse de investir no setor e, ao mesmo tempo, não possibilita ter maior segurança na oferta do serviço, obrigações que continuam não considerando que o serviço baseado na concessão está num estágio de regressão", afirma Sérgio Kern.

"O projeto é muito problemático e opaco, pois não teve a metodologia divulgada. A universalização passa a ser discutida com Anatel a partir de qual vai ser o lucro potencial das empresas quando não precisa ter mais orelhão, nem levar para cidade pequenas, e os preços serão livres, sem revisão de tarifa", rebate Zanatta. O texto do chamado PLC 79/2016 gera discordância entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Anatel em relação ao valor total dos bens que podem ser repassados às teles caso o projeto seja aprovado no Senado e sancionado pelo presidente Michel Temer. O TCU apontou um valor de aproximadamente R$ 100 bilhões. Já a agência estima em R$ 20 bilhões.

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