Irregularidade

Táxis não usam taxímetro e cobram corridas por aplicativo

De acordo com a Etufor, não é permitido o acerto de viagens nos táxis cadastrados sem o uso do taxímetro

01:00 · 22.05.2018
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Muros pintados com propaganda de cooperativa sobre o não uso do taxímetro ( FOTO: HELENE SANTOS )
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No site da cooperativa, o anúncio da "promoção" da cobrança pelo aplicativo em detrimento ao uso do taxímetro ( FOTO: CID BARBOSA )

A legislação brasileira obriga que os municípios com mais de 50 mil habitantes usem o taxímetro e, anualmente, façam a aferição do equipamento pelo órgão metrológico competente. A lei foi regulamentada junto com a profissão de taxista. Em Fortaleza, cooperativas de táxi e o próprio sindicato da categoria estão utilizando uma forma mais tecnológica para calcular o valor de uma corrida. O problema é que algumas empresas legalizadas, além do serviço irregular de "táxi amigo", estão fechando valores por meio de aplicativos e divulgando a operação dos veículos com o desligamento do equipamento regulado por lei, o que é proibido.

Nas lojas virtuais Apple Store e Google Play, dezenas de aplicativos estão disponíveis para os usuários. Na Capital cearense, um dos que chama atenção pela forma de divulgação é o da empresa Capital Táxi. "Preços fixos, sem taxímetro, sem surpresa; corridas à vista, no dinheiro ou cartão; Compare o preço!". O anúncio é visto em muros da cidade e também em panfletos.

Barato

O presidente da Capital Táxi, Luiz Carlos Bandeira de Melo, explica que "o valor fixo cobrado pela empresa, sem o uso do taxímetro, é mais barato". Segundo o gestor, os passageiros podem solicitar dos motoristas se querem ser cobrados pelo aplicativo ou pelo taxímetro. "Nós damos 30% de desconto. Nosso valor no app nunca será maior quanto no taxímetro", explica. A empresa justifica ao confirmar que é a mesma forma praticada pelas empresas Uber e 99 Táxi.

O Sindicato dos Taxistas do Ceará (Sinditáxi) também possui um aplicativo. Lançado em julho de 2016, o serviço da entidade funciona para o cliente medir o valor médio de corridas, além de gerar descontos de 30% chamando um táxi pelo sistema. "Usamos o taxímetro. O aplicativo serve para chamar o veículo e o cliente ter noção de quanto seria uma média do valor da corrida. Nós não temos valor fechado", explicou o presidente do sindicato Vicente de Paula.

Proibido

De acordo com a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), não é permitido o acerto de viagens nos táxis cadastrados sem o uso do taxímetro, já que a lei n° 4164 exige e determina a obrigatoriedade do equipamento. "A partir de denúncia ou flagrante, a equipe de fiscalização da Etufor poderá reter o veículo, levando-o para depósito, sendo retirado apenas pelo permissionário, mediante pagamento de taxa administrativa no valor de R$ 98,00".

Conforme levantamento do órgão, o número de retenção de táxi é de 56 nos primeiros cinco de 2018. Já em 2017, foram 105 veículos. Sobre a propaganda da Capital Táxi, a Etufor informou que já havia sido informada sobre a divulgação indevida por meio de panfletos e determinou, de imediato, que todo material fosse recolhido. "A cooperativa de táxis foi notificada para que oriente aos motoristas a ligarem o taxímetro". Ainda segundo o órgão, a empresa será notificada formalmente hoje (22).

O Instituto Nacional do Consumidor (Idec) destaca que o consumidor tem direito a não aceitar a oferta do taxista de dar o valor do percurso antes mesmo da prestação do serviço sem utilizar o taxímetro, mesmo em caso de grandes eventos e independentemente do horário. Se o consumidor preferir, pode exigir o uso do taxímetro.

Denunciar

A instituição explica ainda que é recomendável que o passageiro fique atento para que o taxímetro seja ligado somente quando a corrida começar. Se o consumidor perceber que a corrida está mais cara do que havia calculado, deve denunciar o taxista à companhia de táxi, a algum órgão de defesa do consumidor, como o Procon.

Fique por dentro

Regulamentação de aplicativos é aprovada

O plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em primeiro e segundo turnos, na última terça-feira (15), o texto base do Projeto de Lei 204/2018, que trata da regulamentação do transporte individual privado na capital cearense, categoria na qual se enquadram plataformas como Uber, 99Pop, Easy, entre outros. Na primeira votação, a matéria avançou com 30 votos a favor e 1 contra. Alvo de críticas, o texto até sofreu algumas alterações após um acordo entre base e oposição, mas manteve algumas exigências que devem aumentar o custo dos serviços na cidade, de acordo com as empresas proprietárias dos aplicativos.

A vida útil dos veículos segue proposta para cinco anos, mas o período de carência para adaptação à nova lei passou de 24 para 36 meses. Com isso, motoristas de aplicativos têm três anos para adaptar o carro à lei. Será cobrado até 2% do valor total da corrida ao Município. A alíquota será cobrada como compensação pelo uso intensivo da malha viária, mas se ampliaram as possibilidades de redução do valor para 1% em troca de ações voltadas para as mobilidades.

Na votação, apenas o vereador Célio Studart (PV) se posicionou contra. O Projeto de Lei seguirá para a sanção do prefeito Roberto Cláudio, que deve ser concluída ainda nesta semana, segundo o líder do governo na Câmara, Esio Feitosa. As mudanças aprovadas passarão a vigorar a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

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