AO TRF-5

MPF/CE irá recorrer da decisão de manter videomonitoramento na Capital

Nesta segunda-feira, juiz indeferiu pedido para bloqueio do serviço no âmbito da Ação Civil Pública (ACP) movida pelo MPF/CE

20:33 · 19.06.2017 / atualizado às 20:36
videomonitoramento
De acordo com o Ministério Público, as câmeras utilizadas pela AMC não estão regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ( Foto: Fabiane de Paula )

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) informou que vai recorrer da decisão de manter o videomonitoramento nas ruas de Fortaleza, proferida nesta segunda-feira (19), em primeira instância, pelo juiz federal Luís Praxedes Vieira da Silva, da 1ª Vara Federal. Em nota, o órgão diz que irá ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) para contestar a determinação do magistrado, que indeferiu o pedido de suspender a fiscalização de trânsito e o registro de autuações através de câmeras de segurança na Capital cearense, proposta em Ação Civil Pública (ACP) movida pelo MPF/CE.

De acordo com o Ministério Público, os equipamentos utilizados pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) não estão regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), além de "invadirem a privacidade, a intimidade e a imagem de condutores e passageiros, violando direitos assegurados na Constituição Federal".

Em sua decisão, o juiz federal Luís Praxedes Vieira da Silva, porém, afirmou que o direito individual à privacidade não é absoluto, esbarrando no direito à vida e à segurança, garantidos no art. 5º da Constituição Federal. O magistrado utilizou esclarecimentos da AGU para chegar à conclusão sobre a utlização dos equipamentos. O serviço, segundo ele, demonstrou estar regulamentado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas Resoluções nº 471 e nº 532 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Ele também considerou não estar presente, neste momento, a urgência do direito pleiteado.

Ressarcimento

Além de defender a suspensão do videomonitoramento na Capital e garantir que irá recorrer da decisão do juiz de primeira instância, o MPF/CE também afirmou, nesta segunda-feira, que vai ingressar com nova ação na Justiça Federal pedindo indenização por perdas e danos, além do reembolso dos valores pagos com as multas indevidas.

O Ministério Público argumenta que, diferente do que prevê o CTB, não houve no País a regulamentação dos tipos de equipamentos audiovisuais para comprovar infrações de trânsito dentro das cidades. 

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