Nada feito

Justiça nega liminar que pedia cancelamento do aumento da tarifa de ônibus em Fortaleza

Na sentença, o magistrado explica que não foi possível conceder a tutela antecipada pois a parte promovente não trouxe provas suficientes que comprovassem erro grave, ilegalidade ou abuso cometido pelos promovidos

22:40 · 20.03.2017
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O juiz manteve o valor da passagem em R$ 3,20 ( Foto: Natinho Rodrigues )
O juiz Joaquim Vieira Cavalcante Neto, titular da 13ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, negou o pedido de antecipação de tutela feito pelo Instituto de Pesquisa Científica e Tecnológica, Ensino e de Defesa do Consumidor (IPEDC), que solicitava a anulação do aumento da tarifa da passagem de ônibus na Capital. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da última sexta-feira (17).
 
Em janeiro deste ano, a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) aumentou a tarifa de ônibus para R$ 3,20. Por considerar a mudança inconstitucional e ilegal por desrespeitar a Lei de Acesso à Informação e a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Constituição Federal, o IPEDC ajuizou ação em desfavor da Etufor e do prefeito Roberto Cláudio.
 
O pedido de tutela antecipada pedia a nulidade do aumento da passagem. Também requereu que a empresa fosse obrigada a apresentar justificativa com cálculos e explicações concretas para que seja requerida a mudança. O instituto alegou que houve apenas um “acordaço” com a classe empresarial que decide proceder com o aumento e questionou a falta de audiências públicas, debates com a sociedade e participação de órgãos de defesa do consumidor.
 
Em contestação, a Etufor afirmou que todos os atos de publicidade acerca da tarifa foram devidamente publicados no Diário Oficial do Município. Explicou também, que além do decreto informando o novo valor, também foi publicada uma Planilha de Custo envolvendo todos os cálculos tarifários, em conformidade com os termos de concessões celebrados com as empresas contratadas. Já o prefeito de Fortaleza alegou preliminarmente ilegitimidade passiva, pois o que se pretende no processo é a anulação de um ato administrativo expedido pelo Município de Fortaleza.
 
Decisão
 
Na sentença, o magistrado negou o pedido justificando que, “no tocante ao questionamento aos índices utilizados na fixação das novas tarifas de ônibus, a parte requerente não conseguiu, em uma análise perfunctória, nos convencer de nenhum erro grave, ilegalidade ou abuso cometido pelos requeridos, o que autorizaria uma intervenção do estado-juiz. A complexidade exigida para obtenção dos valores das tarifas, conforme se depreende da tese e antítese apresentadas, não possibilita a concessão liminar de qualquer decisão”.

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