Advertência

Empresa administradora do estacionamento do Pinto Martins é notificada por irregularidades

A empresa recorreu à Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Jurdecon) e o recurso está em análise

18:54 · 13.09.2017 / atualizado às 19:13
Estacionamento aeroporto
Por conta da notificação, o Decon aplicou multa no valor de 36.000 UFIRCE ( Foto: José Leomar )
A empresa baiana Master Park, administradora do estacionamento situado no Aeroporto Internacional Pinto Martins, foi notificada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), em decorrência de irregularidades praticadas.
 
De acordo com as denúncias recebidas pelo Decon, após a cobrança da primeira diária de estacionamento, mesmo que os consumidores utilizem o serviço por apenas algumas horas a mais, devem pagar o equivalente a uma segunda diária completa, não sendo fracionado o pagamento de forma proporcional ao consumo. Outra reclamação se refere ao aumento no preço praticado pela empresa que, no período aproximado de um ano, subiu o equivalente a mais de 100% do valor cobrado da primeira hora do serviço.
 
Segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido balizas para a atuação dos fornecedores no mercado de consumo, muitos optam por explorar suas atividades às margens da legislação. “Isso torna ainda mais vulnerável a classe consumidora, como é o caso da empresa Master Park, que, valendo-se do fato de ser o único local destinado a estacionamento de veículos nos arredores do Aeroporto Internacional Pinto Martins, compele o consumidor a pagar preços desproporcionais ao serviço que lhe é prestado”, destaca. 
 
Por conta da notificação, o Decon aplicou multa no valor de 36.000  UFIRCE (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará), considerando que a empresa Master Park infringiu o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Municipal de Fortaleza nº 10.184/2014. A empresa recorreu à Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Jurdecon) e o recurso está em análise.

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