Danos morais

Ceará deve indenizar homem que ficou paraplégico após fuga de delegacia

Representado pela mãe, o homem - considerado incapaz - conseguiu o direito de receber indenização no valor de R$ 30 mil

17:56 · 11.10.2017 / atualizado às 18:00
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A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) - Foto: divulgação
Um homem incapaz, representado por sua mãe, conseguiu na Justiça o direito de receber indenização por danos morais do Estado, no valor de R$ 30 mil, por causa de acidente em que ficou paraplégico após pular do primeiro andar de uma dependência policial. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
 
De acordo com os autos, no dia 25 de abril de 2006, o homem - que tem problemas mentais - foi conduzido à delegacia de Morada Nova, pois estava causando tumulto em um restaurante da cidade. Para fugir do local, ele pulou do primeiro andar do prédio e ficou paraplégico.
 
Em razão da queda, o homem não pode mais se locomover sozinho, o que agravou o seu estado psíquico. Por isso, a mãe ajuizou ação na Justiça requerendo indenização por danos morais, alegando que o filho ficou paraplégico quando estava sob custódia do ente público, que foi omisso.
 
“A respeito dos danos morais, não é preciso tecer maiores considerações, uma vez que o evento descrito nos autos resultou na deficiência na perna esquerda do preso e no comprometimento irreversível da sua função locomotora, o que gera por si grandes impactos morais, especialmente por se tratar de pessoa com deficiência mental”, explicou o relator do processo, desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha.

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