Seminário do prefeitos

Novo Fundeb: propostas recebem considerações

Analista Técnico da Confederação Nacional de Municípios, José Carlos Martinez Fernandez, ministrou palestra sobre a PEC do novo Fundeb ( FOTO: THIAGO GADELHA )
01:00 · 06.06.2018

"O Fundeb foi um grande instrumento de equalização em termos de financiamento da Educação brasileira. O seu fim seria terrível em termos de financiamento tanto para municípios como para estados". A fala, proferida pelo analista técnico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), José Carlos Martinez Fernandez, destacou a posição favorável da entidade em relação a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) um instrumento permanente de financiamento da Educação Básica.

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Este é o objetivo de duas Propostas de Emenda à Constituição em tramitação no Congresso Nacional, a PEC 15/2015, em análise na Câmara dos Deputados e a PEC 24/2017, atualmente no Senado Federal. Apesar de semelhantes, as propostas diferem na reivindicação pelo aumento da complementação da União junto ao Fundo de Manutenção, passando dos atuais 10% da contribuição total dos estados e municípios para 30%, no caso da proposta na Câmara dos Deputados, e de 10% para 50%, no que diz respeito à PEC no Senado.

Embora reforçando a importância das discussões para a viabilização do Novo Fundeb, a CNM se posiciona com algumas considerações, segundo apontou Fernandez durante sua palestra no Seminário Prefeitos Ceará 2018, na tarde de ontem. Entre elas, está a necessidade do Legislativo, enquanto transmissor das demandas da população brasileira ao Executivo, receber propostas possíveis de execução, o que nem sempre ocorre. "Temos que tomar muito cuidado para elaborar uma proposta que seja exequível, que a União faça, cumpra com o que está descrito dentro da Constituição", diz.

As tensões acentuadas em anos eleitorais, segundo aponta, podem interferir no processo de votação, motivo pelo qual a CNM é favorável à aprovação da PEC somente em 2019, com a lei de regulamentação firmada até 2020. "A gente discute este ano e no ano que vem, a PEC sendo aprovada, imediatamente já elaborar a Lei referente ao novo Fundeb", comenta.

Efeitos

Embora seja consenso entre os atores no processo de discussão, os resultados positivos do Fundeb até aqui- como o efeito da redistribuição intraestadual e a redução das desigualdades entre os estados - a Confederação Nacional de Municípios defende uma potencialização desse processo para promover ainda mais uma equidade e qualidade da Educação Básica, a ser possível com o aumento da complementação da União.

Como posicionamento da CNM, segundo Martinez, essa ampliação da complementação deve acontecer de forma viável e gradual, havendo a necessidade de reunir mais dados e fazer simulações a fim da inserção de algo possível de ser executado. É preciso, ainda na avaliação da entidade, simplificar as ponderações incluídas no Fundeb e qualificar a redistribuição dos recursos entre os municípios.

"A proposta da PEC é apenas a de aumentar a complementação da União, mas a CNM vai além: nós precisamos melhorar também a distribuição dentro do Estado e seus municípios. Estamos falando de uma oferta de educação pública de qualidade para as nossas crianças. Quando a gente fala isso tem um ponto crucial que é a justiça social. Se aquele que perder tiver em mente que está ajudando outros municípios do seu Estado com seus recursos, já que não precisa de tanto, estará fazendo justiça social".

Para uma melhor redistribuição, o analista técnico da CNM defende, ainda, a inclusão de indicadores socioeconômicos e não apenas fiscais. "Hoje, só temos indicadores fiscais que é o volume de impostos dividido por matrículas, mas está chegando a quem realmente precisa? Por que não inserir condições socioeconômicas dos alunos das redes públicas de ensino como fator para a distribuição? Se estamos falando de justiça social, esse fator é de determinada importância", diz Fernandez.

Ouvidoria

A programação do dia contou ainda com o Painel que discutiu aspectos da Ouvidoria no Setor Público, trazendo o papel e o avanço das Ouvidorias no Estado do Ceará, além do controle social e a importância da participação cidadã. A palestra de encerramento, por sua vez, discutiu sobre o impacto da Lei Eleitoral na Gestão dos Municípios.

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