Descumprimento

MPF pede que PF investigue multas

00:00 · 07.05.2015

Em 2012, decisão judicial determinou a suspensão de multas impostas a veículos alvos de infrações por lombadas eletrônicas móveis instalados no Ceará

Um pedido para que seja instaurado inquérito criminal foi encaminhado, ontem, pelo Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) à Polícia Federal, para que seja apurado o descumprimento de ordem judicial por parte da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) em relação a multas de trânsito cobradas indevidamente.

Em 2012, decisão judicial determinou a suspensão da exigibilidade de punições impostas, no período de dezembro de 2006 e dezembro de 2011, a veículos flagrados em infrações por lombadas eletrônicas móveis instaladas no Ceará. Porém, constatou-se que a AMC vem descumprindo a ordem judicial ao cobrar as multas através de execuções fiscais. O procurador da República Oscar Costa Filho afirma que a cobrança vem sendo feita sem a opção de parcelamento do valor e sem possibilidade de defesa em procedimentos regidos pela legislação tributária.

Na ação, que resultou na decisão judicial sobre a suspensão das cobranças, o MPF apontou que os fotossensores estavam funcionando irregularmente devido à omissão do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), órgão responsável por fazer o controle de instalação e operacionalização tanto dos fotossensores móveis como da lombada eletrônica, condição necessária para o funcionamento adequado dos equipamentos.

Em nota, a Polícia Federal informa que aguarda o recebimento do pedido para analisar o caso. Já a AMC afirma não ter sido oficialmente informada sobre o requerimento e só após ser notificada irá se pronunciar.

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