Alvo de contestação

Legalização de jogos de azar é tema de discussão

Atualmente, tramitam dois projetos de lei destinados a regulamentar e legalizar jogos

Os projetos trazem detalhes sobre os espaços onde os estabelecimentos poderão funcionar, incluindo a divisão de responsabilidades ( Foto: Cassiano Ferraz )
01:00 · 13.01.2018

Representantes de órgãos federais e estaduais, além de membros da sociedade civil, se reuniram, na manhã desta sexta-feira (12), para o seminário Jogos de Azar: um caminho para a corrupção e outros crimes. Durante o evento, foram discutidos os supostos malefícios oriundos da prática da jogatina. No Brasil, não há dados oficiais sobre o valor movimentado com apostas legais e ilegais, mas estima-se que o número aproxima-se a R$ 23 bilhões.

Atualmente, dois projetos de lei destinados a regulamentar e legalizar as atividades nacionais de cassinos, jogo do bicho e caça níqueis, entre outros, tramitam no Congresso Nacional, sendo o PL Nº442/91 na Câmara dos Deputados e o PLS Nº186/2014 no Senado Federal. Os projetos trazem detalhes sobre os espaços onde os estabelecimentos poderão funcionar, tal como a divisão de responsabilidades entre os municípios e estados sobre as atividades. Apesar de a bancada trabalhar com a estimativa de arrecadação para os cofres públicos de R$ 15 bilhões por ano, o economista Ricardo Gazel, baseado em um estudo técnico feito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), a pedido da Caixa Econômica Federal, aponta que a arrecadação irá fechar em torno de R$ 3 bilhões.

Para o presidente do Movimento Brasil Sem Azar, Roberto Lasserre, não há uma discussão transparente por parte dos apoiadores do projeto sobre as necessidades oriundas da liberação, como o aumento de leitos dedicados para os viciados em jogos, liberação de médicos, psicólogos, psiquiatras e autoridades de segurança pública. "Para que haja uma regulamentação, precisa uma entidade que fiscalize. As grandes instituições dizem que o Brasil não está preparado e só pode estar aumentando o quantitativo, como o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para o acompanhamento. Por que não desenvolvemos com os países que já legalizaram ferramentas profundas de combate à irregularidades? Por que não é interessante para quem quer aprovar. O interesse é legalizar e depois correr atrás dos males que estão feitos. Só se fala na arrecadação, mas hoje o Brasil passa por um déficit fiscal absurdo, e estão colocando nos jogos de azar uma forma de salvar o problema do dinheiro para aplicação. Só que não se fala no custo social gerado por isso", afirma.

Roberto comenta que a legalização poderá abrir uma brecha para novas práticas ilegais de financiamento de campanhas eleitorais que atualmente não podem ser feitas diretamente por empresas privadas. "Hoje, o Brasil está tentando fechar uma porta para a corrupção. E quando você fecha uma porta, a lavagem de dinheiro não vai deixar de acontecer. Os corruptos continuam aí. Um dos pontos que o movimento considera como propício é a liberação dos jogos de azar, como caixa dois de campanha, por exemplo. Daí a justificativa da velocidade que eles querem tocar esse projeto no ano de 2018", afirma.

Questionado sobre o posicionamento do movimento em caso de aprovação do projeto - que deverá entrar em votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ) em março - Roberto afirma que a organização trabalha apenas com a perspectiva de aprovação, apontando que há votos suficientes de senadores e deputados para barrar o prosseguimento da ação.

O vice-presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Ceará, Eugênio Brayner, ressalta que, em meio aos constantes cortes no orçamento, a Polícia Federal - que investiga esse tipo de irregularidade, por meio da Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários (Delefaz) - não conseguiria fiscalizar grande parte das atividades, assim como os demais órgãos responsáveis pelas ações. "O Governo precisa investir em segmentos mais importantes. Alegar que vai trazer divisas é uma falácia. Normalmente, com jogos de azar, vem a criminalidade e prostituição, entre outros. O recurso deveria ser aplicado na educação e a saúde"diz.

Estiveram presentes representantes do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Câmara dos Deputados, Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Polícia Federal, secretarias do governo do Estado, Movimento Brasil Sem Azar, entre outros. (Colaborou Fabrício Paiva)

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