DESAFIO

Fiscalização contra trabalho escravo será reforçada

Ações preventivas serão orientadas pelo Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo, lançado ontem

A vice-governadora Izolda Cela (PDT), responsável pela assinatura do Plano durante a solenidade, na manhã de ontem, lamentou que o combate ao trabalho análogo ao escravo ainda seja uma preocupação ( Foto: Helene Santos )
01:00 · 15.11.2017 por Theyse Viana - Repórter

Está nos registros da História: em 25 de março de 1884, o Ceará foi a primeira província a abolir a escravidão no Brasil Império, quatro anos antes da assinatura da Lei Áurea. Apesar de, todo ano, um feriado estadual lembrar a data, um salto de 133 anos no tempo ainda não foi suficiente para eliminar o ranço da violação dos direitos humanos e trabalhistas no Estado, que ocupa, em 2017, o quinto lugar no ranking dos povos mais explorados fora da terra natal, de acordo com o Observatório Digital do Trabalho Escravo no Brasil. Com o objetivo de planejar e orientar ações preventivas, de combate e fiscalização do problema, foi lançado, ontem (14), o Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo no Ceará, que integra instituições públicas e civis na elaboração e nas ações.

Segundo o procurador do Ministério Público do Trabalho do Ceará (MPT/CE), Leonardo Holanda, o plano deve embasar e fortalecer a fiscalização, "que já é feita com recursos próprios de cada órgão, mas não tinha o apoio do Estado na prevenção e no resgate dos trabalhadores". Entre 2003, ano em que foi lançado I Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, e este ano, 43.428 pessoas foram resgatadas no País em condições análogas à escravidão - entre elas, 1.114 cearenses, conforme os dados do observatório nacional.

"O Ceará tem um estado de pobreza ainda muito grande, o que contribui para esse problema, que é insistente e predominante no meio rural. A fiscalização não tem estrutura para acolher todas as situações do nosso Estado", reconhece o coordenador estadual de Direitos Humanos e presidente da Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae), Demitri Cruz, ressaltando, ainda, que a implementação do Plano como política pública permanente é "um passo tanto para o combate como para a prevenção".

De acordo com o marco legal atual, o trabalho análogo à escravidão se caracteriza por atividade forçada, servidão por dívida, jornada exaustiva ou condições laborais degradantes, as quais, segundo Leonardo Holanda, são as mais diversas durante os flagrantes. "Encontramos gente trabalhando sem direito a usar banheiro, sem alimentação, vivendo em condições horríveis e até compartilhando água com animais", relata o procurador. "O período da seca, a crise econômica e o empobrecimento da população que faz com que o trabalhador se submeta a qualquer tipo de trabalho", complementa.

Agricultura

Entre os cearenses, ainda segundo o Observatório Digital do Trabalho Escravo, os ramos da agricultura, da pecuária e da venda ambulante lideram na manutenção de trabalhadores em condições de escravidão. Conforme o presidente da Coetrae, após resgatados, os trabalhadores - em 95% dos casos, homens - devem ser entrevistados e "enquadrados em políticas públicas e programas sociais de acordo com a realidade deles". Além disso, como reforça o procurador do MPT-CE, "a atividade é encerrada e o empregador é convencido a pagar a rescisão e os direitos da vítima. Se o trabalhador for de outras localidades as despesas para voltar à origem também devem ser pagas", diz Holanda.

Além de cumprir a Lei do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado (nº 10.608), por ser um crime trabalhista e penal, a empresa que flagrada mantendo trabalhadores em condições análogas à escravidão pode ser condenada por danos morais coletivos e enquadrada no artigo 149 do Código Penal, a Lei do Trabalho Escravo. "Mas a lei não tem força. Geralmente, a pena se converte em prestação de serviços comunitários", critica Leonardo Holanda.

A vice-governadora Izolda Cela (PDT), responsável pela assinatura do Plano durante a solenidade, lamentou que o combate ao trabalho análogo ao escravo ainda seja uma preocupação, classificando como "uma chaga social". Cela alertou para possíveis riscos oferecidos pela reforma trabalhista, em vigor desde o último dia 11. "O contexto nacional com essas modificações é de muita apreensão, demanda muito acompanhamento, atenção e consciência da sociedade para que não retrocedamos. Nosso plano por si só não é garantia de resultados objetivos. Ele estabelece compromissos e metas, mas é necessário esforço das diversas instâncias estaduais e sociais", salientou a vice-governadora.

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