Meio Ambiente

Falta de regulamentação torna leis inoperantes

00:00 · 15.10.2013
As normas federais têm balizado a atuação do Estado nesta área; para especialista, faltam políticas públicas

A legislação estadual do meio ambiente deixa lacunas. A Constituição do Ceará nem sequer menciona normas sobre o Zoneamento Ecológico Econômico, que poderia estimular e incentivar as práticas sustentáveis, conforme a professora de Direito Ambiental do Instituto de Ciências do Mar (Labomar), da Universidade Federal do Ceará (UFC), Geovana Cartaxo.

Legislação federal, como o novo Código Florestal, precisa de adequação para as especificidades do Ceará, como a Caatinga e suas peculiaridades Foto: Alex Pimentel

Para ela, o instrumento funciona como orientador de uma política e de uma economia para a sustentabilidade, por meio de um planejamento e zoneamento ambiental responsável e adequado à realidade do semiárido.

Outra questão preocupante é a ausência de uma visão mais protetiva no que se refere aos animais e total descaso com a Caatinga e suas peculiaridades, como aponta a professora. "É urgente a regulamentação dos aspectos do novo Código Florestal no que concerne aos instrumentos de compensação ambiental, cotas, pagamento por serviços e principalmente o cadastro ambiental rural", lista. A legislação necessita de uma adequação a fim de levar em consideração as especificidades do bioma característico do Estado.

Geovana alerta que é preciso pensar o Direito não só como um sistema punitivo, mas como apoiador e estimulante de políticas públicas sustentáveis. "E o novo Código Florestal permite a utilização desses instrumentos de incentivo, porém é necessário regulamentar". Segundo a professora, faltam políticas públicas de controle de poluentes e controle das águas.

Além disso, a elaboração do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) e o licenciamento, além de todo o sistema ambiental do Estado, ainda não estão de acordo com a nova lei de acesso à informação e poderiam ser aperfeiçoados em vários aspectos, como na expansão do relacionamento das normas com as universidades.

Ao mesmo tempo, algumas leis não são regulamentadas. Portanto, o Ceará, por meio da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), acaba seguindo leis federais. De acordo com o superintendente do órgão, José Ricardo Araújo, a Lei Federal de Crimes Ambientais, a 9.605/1998, e o Decreto 6.514 de 2008, que dispõe sobre as penalidades ambientais, balizam a atuação da Semace. "São normas básicas que os órgãos nacionais e estaduais costumam seguir. Tratamos as infrações como processos administrativos".

Isso não quer dizer que o Ceará está desprotegido de legislação, como esclarece o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará - (OAB-CE), Fábio Zech. "A falta de regulamentação não tem trazido prejuízos". A Constituição Estadual, destaca, traz normas de repetição obrigatória.

A própria compilação de leis federais, criada em 1988, diz que é dever do Estado garantir, através de ações baseadas em regras, a proteção ao meio ambiente. No entanto, a legislação brasileira é genérica e não contempla as especificidades do Ceará. "Esperava-se, contudo, a criação de dispositivos legais para ampliar a tutela do meio ambiente", acrescenta.

Leis municipais

Fora isso, a Lei Orgânica do Município, com artigos referentes ao meio ambiente, também norteia as políticas nesta área, entretanto faltam legislações no âmbito municipal, como a que dispõe sobre a escassez de água.

Geovana revela que, no caso do meio ambiente, a competência do Estado é residual em relação à do Município. Na verdade, as instâncias (estadual, municipal e federal) são concorrentes.

Cabe à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), por exemplo, acompanhar a política de cessão, concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos; aplicar as penalidades disciplinares e compensatórias, previstas em lei, pelo não cumprimento das medidas necessárias ao controle urbano e ambiental, entre outras atividades.

LINA MOSCOSO
REPÓRTER

Semace recebe 150 denúncias por mês

A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) atua no Ceará em várias frentes. Uma delas é a obrigatoriedade de reposição florestal em áreas degradadas. Além disso, as fiscalizações acontecem no âmbito do desmatamento e queimadas, poluição gasosa, sonora, atmosférica e hídrica, controle dos resíduos sólidos, empresas sem licenciamento ambiental ou em desconformidade, transporte de produtos perigosos, criadouros, tráfico de formas silvestres e fumaça negra.

De janeiro a outubro de 2013, foram 295 atos de infração ambiental no que diz respeito à falta de licenciamento ou irregularidade. No mesmo período, foram 74 autuações sobre resíduos sólidos e efluentes; 127 concernentes ao uso ilegal de madeira; e 245 termos de embargos. O trabalho ainda prevê o atendimento a denúncias. São cerca de 150 delações por mês, no Interior e região metropolitana.

O superintendente do órgão, João Araújo, diz que há projetos. "Estamos em uma nova etapa de monitoramento do licenciamento ambiental, no sentido de levantar estudos e planos para cobrar os que não foram cumpridos pelas empresas".

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