falta de fiscalização

Conselho cobra execução da Lei de Inspeção Predial

Criada há seis anos, norma ainda não foi posta em prática, e prédios da Capital seguem sem fiscalização

Em Fortaleza, com destaque para os bairros Jacarecanga, Centro e Benfica, prédios históricos resistem sem os mínimos cuidados e manutenção, situação que deve mudar após a aplicação da Lei ( Foto: Kid Júnior )
01:00 · 18.05.2018

Edifícios abandonados e ocupados pelas pessoas sem lar, construções abaladas pelo tempo e pela chuva, prédios quase em ruínas, mas erguidos - em Fortaleza, os cenários potenciais para tragédias que atingem estruturas comprometidas se multiplicam. Apesar disso, mesmo após quase seis anos da criação, a Lei de Inspeção Predial ainda não foi posta em prática na Capital, retardando a fiscalização e aumentando os riscos de sinistros.

Em abril deste ano, entidades da classe de engenheiros se pronunciaram por meio do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE) e solicitaram ao prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, o cumprimento da Lei. "Essa legislação precisa ser posta em prática. Enquanto não tiver fiscalização, ficamos sujeitos à consciência das pessoas, que devem entender o que é inspeção predial e ver o benefício dela", aponta o engenheiro civil e conselheiro do Crea-CE, Lawton Parente.

A norma de inspeção predial foi criada em 2012 pelo Crea-CE, na tentativa de minimizar as ocorrências, e obriga o Poder Municipal a inspecionar todos os prédios residenciais com mais de dois andares, bem como as edificações comerciais, recreativas, religiosas, educacionais, públicas, privadas, de uso misto ou que tenham projeção de marquise ou varanda sobre o passeio.

Em Fortaleza, com destaque para os bairros Jacarecanga, Centro e Benfica, prédios históricos resistem sem os mínimos cuidados e manutenção, situação que deve mudar após a aplicação da Lei. "É precisa uma análise técnica da edificação para verificar quais o diagnóstico e o prognóstico, a prescrição dos problemas e o que precisa ser feito para repará-los", explica Parente.

Riscos

Em dezembro de 2017, foi finalizada mais uma minuta para a Lei, estipulando conceitos técnicos que ajudariam na inspeção predial. Apesar de o documento ter sido entregue para a Prefeitura, até então não foi votado na Câmara Municipal, e as inspeções seguem sem acontecer.

Os resultados disso, como alerta Parente, podem ser fatais. "Muitos acidentes potencialmente letais acontecem, como a queda de cerâmica de uma fachada, e não machucam ninguém por sorte. Entretanto, nós não podemos contar com isso. Queremos abrir os olhos do prefeito, de forma a mostrar que nossas edificações estão envelhecendo", salienta o engenheiro. Segundo ele, sem programas de manutenção adequados, o resultado será um grande colapso estrutural nesses locais.

No documento enviado pelo Crea-CE em nome da classe de engenheiros, são citados casos famosos de tragédias em prédios fortalezenses, como o desabamento de parte do Edifício Versailles, no bairro Meireles, em março de 2015, que deixou dois mortos e um ferido. O laudo do Crea-CE concluiu que o acidente foi provocado pelo colapso estrutural do prédio, em decorrência da falta de manutenção preventiva e do alto grau de oxidação das ferragens das vigas de sustentação da varanda.

Sem previsão

Além deste, outro caso citado pelo Crea-CE foi o incêndio no Centro de Triagem dos Correios, na Av. Oliveira Paiva. O laudo não foi divulgado, mas há suspeitas de que a falta de equipamentos de combate ao fogo tenha contribuído para a ocorrência.

Em nota, a Agência de Fiscalização Municipal (Agefis) declarou que a Prefeitura de Fortaleza está aguardando a conclusão dos trabalhos de um grupo técnico que elabora a nova proposta de Lei sobre Inspeção Predial, "tendo em vista as contribuições de diversas entidades representativas para o aperfeiçoamento do texto atual". Assim, ainda não há previsão para o início da fiscalização. Além disso, o órgão declarou que, nos últimos dois anos, já realizou mais de 23 mil visitas em caráter de orientação sobre a importância da manutenção predial preventiva.

Saiba Mais

Julho 2012 - Lei da Inspeção Predial é criada

Junho 2015 - Só após três anos, a Lei é regulamentada. De acordo com a Prefeitura, as inspeções começariam em janeiro de 2016

Março 2016 - Apesar de a norma estar em vigor, a Prefeitura adiou para abril de 2017 o início das fiscalizações prediais

Abril 2017 - Prefeitura adia, novamente, o início da Lei de Inspeção Predial. As fiscalizações só começariam em 60 dias

Agosto 2017 - A execução da Lei é novamente adiada para novembro de 2017, devido a alterações na Lei.

Novembro 2017 - Início das fiscalizações sofrem novo adiamento, com o argumento de que o assunto estava em análise

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