celeridade processual

CE é destaque no julgamento de ações da Lei Maria da Penha

Índice de Atendimento à Demanda do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), da Lei Maria da Penha, é o maior do País

01:00 · 19.06.2018 por Vanessa Madeira - Repórter

Aos poucos, o Ceará está dando respostas mais rápidas aos casos de violência doméstica contra mulheres que chegam ao judiciário. De acordo com relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgado ontem (18), o Índice de Atendimento à Demanda do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) nos processos referentes à Lei Maria da Penha é o maior do País. Em 2017, conforme o CNJ, o índice cearense chegou a 239%, o que significa que o número de processos baixados pela instituição foi superior ao de novos registros, evitando, assim, o acúmulo de ações pendentes.

O relatório aponta que, enquanto 7.224 casos de violência doméstica entraram no Sistema Judiciário estadual no ano passado, 17.257 foram julgados e baixados. Com isso, o número de processos pendentes apresentou redução significativa. Passou de 40.295 em 2016 para 18.587 em 2017.

O fortalecimento das varas exclusivas para registros envolvendo a Lei Maria da Penha está entre os fatores que levaram à melhoria do desempenho do TJCE, afirma a juíza Rosa Mendonça, do Juizado da Mulher de Fortaleza. Na Capital, houve incremento na quantidade de juízes e oficiais de justiça na unidade especializada, o que acelerou a execução dos procedimentos. Além de Fortaleza, o município de Juazeiro do Norte possui outra vara exclusiva.

A realização de três edições ao ano da Semana de Justiça pela Paz em Casa também ajudou a desafogar o Sistema. "Além disso, a criação da intimação por Whatsapp deu bons resultados. A mulher agora pode ser intimada para as audiências via mensagem, então é bem mais rápido", destaca a juíza.

Congestionamento

As medidas também contribuíram para a diminuição da taxa de congestionamento do TJCE na tramitação dos casos de violência contra a mulher. Embora ainda seja alta, a taxa geral caiu de 78% em 2016 para 52% em 2017. O percentual foi o menor dentre os tribunais da Região Nordeste e dentre as instituições consideradas de médio porte pelo Conselho Nacional de Justiça.

No entanto, apesar dos resultados positivos, o relatório do CNJ também mostrou que o TJCE, assim como outros tribunais brasileiros, apresenta carências no que diz respeito às equipes multidisciplinares para atendimento às vítimas.

De acordo com o "Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher", do próprio CNJ, órgãos com mais de 5.000 processos em andamento devem ter, no mínimo, três psicólogos e três assistentes sociais em suas equipes. O Ceará, que possui dois profissionais de cada área, não atende aos requisitos.

"Vemos que esse número de profissionais é bem maior em tribunais como o de Mato Grosso, o de Minas Gerais e até em alguns com porte menor que o do Ceará", afirma a coordenadora do projetos do Instituto Maria da Penha, Conceição de Maria Mendes. "A equipe multidisciplinar não é uma demanda só do Tribunal de Justiça, toda a rede de atendimento tem precariedade nessa questão. É um grande problema porque, muitas vezes, a mulher está tão fragilizada que não consegue levar a denúncia adiante. Por isso, é importante haver o quadro de funcionários previsto", completa.

Medidas protetivas

No Juizado da Mulher de Fortaleza, Rosa Mendonça afirma que, embora a produtividade seja satisfatória, a equipe, que também inclui servidores e até juízes, ainda não é suficiente para dar conta da alta demanda. Prova disso é a dificuldade de cumprir o prazo máximo estabelecido pela Lei Maria da Penha para a expedição de medidas protetivas. "A lei dá um prazo de 48 horas. Na medida do possível, estamos tentando cumprir.

Conseguimos fazer o despacho em 48 horas, mas o cumprimento depende do oficial. Agora, que temos mais profissionais, está mais rápido. Damos um prazo de 72 horas, no máximo, para que eles possam fazer esse trabalho", diz a juíza.

Conforme os dados do Conselho Nacional de Justiça, entre 2016 e 2017, a evolução do número de medidas protetivas de urgência concedidas foi discreta. A quantidade passou de 7.771 para 7.878.

"A questão da expedição da medida protetiva é muito importante para prevenir mortes. A celeridade nas ações é um fator de respaldo, para que outras mulheres possam fazer a denúncia. A mulher tem que estar empoderada, segura, por isso é importante que o Juizado seja fortalecido", observa Conceição de Maria, representante do Instituto Maria da Penha.

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