Pessoas Transgêneros

Cartórios não estão respeitando decisão do STF

Apesar da decisão do STF, o CNJ não emitiu o provimento oficial que permita a retificação de nome e sexo

Syssa Monteiro não conseguiu modificar o nome e sexo no cartório. Ela também esbarrou nas exigências que confrontam decisão do STF ( Foto: Fernanda Siebra )
01:00 · 21.04.2018

"Graças a Deus esse menino Brasil está se expandindo. Mas é assim mesmo, sempre foi mais complicado para o lado das trans", desabafa Rochele Santrelly, que já conquistou o direito ao uso do nome social no título eleitoral. Na contramão, outras pessoas trans que ainda tentam adquirir o mesmo direito percebem que o serviço engatinha com dificuldade.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em março deste ano, regulamentou a inclusão do nome social no Registro Civil sem a necessidade da cirurgia de transgenitalização, laudo psicológico, tratamento hormonal ou cirurgia. O processo passou a ser todo orientado pela autodeclaração.

Porém, cartórios de todo o Brasil estavam realizando a alteração de forma diferente da recomendada pelo STF. Isso porque o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ainda não emitiu acordo oficial sobre o assunto, apenas emitiu um provimento que foi enviado às corregedorias estaduais para que pudessem fazer sugestões. Segundo Vanessa Bezerra Venâncio, presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE), na minuta de sugestão publicada pelo CNJ, foram colocados a exigência de um laudo psicológico e laudo médico atestando a transgeneidade e a cirurgia de mudança de sexo, posicionamento contrário ao STF.

"O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) entendeu isso como algo desnecessário e redundante. Além disso, o CNJ listou 17 documentos a serem levados no dia da retificação, quantidade que se assemelha a um processo judicial, quando a proposta seria simplificar", protesta Vanessa. Segundo ela, a Corregedoria Geral do Ceará foi de encontro com as propostas do CNJ e enviou suas sugestões.

Agora espera-se que o órgão nacional edite e envie, de volta às corregedorias, um ato normativo, a fim de disciplinar e regularizar como devem agir todo e qualquer cartório brasileiro.

No Ceará, devido à falta do provimento oficial do CNJ, os cartórios paralisaram as retificações de nome e sexo, aconselhados pela Corregedoria Geral do Ceará. Dioniso Varela, homem trans e professor, foi um dos muitos prejudicados. Ao chegar no Cartório de Messejana, o tabelião explicou-lhe que ele não poderia fazer sua retificação. "Me senti privado de um direito, porque passar por cima da decisão do Supremo e negar um direito às pessoas trans é errado. Eu já perdi empregos por causa disso, minha imagem e nome não condizem com meus documentos e preciso explicar que sou transexual", relata Dioniso.

Reunião

O juiz auxiliar da Corregedoria do Estado, Gúcio Carvalho Coelho, explica que, se até o fim do mês de abril, o CNJ não emitir documento oficial, a própria Corregedoria do Estado vai instruir os órgãos responsáveis. Essa decisão foi tomada em uma reunião, realizada nesta segunda-feira (16), entre o corregedor-geral da Justiça do Ceará, desembargador Francisco Darival Beserra Primo, e representantes de entidades LGBT.

"Acredito que em um curto espaço de tempo pode sair esse ato normativo. Para nós, aqui do Ceará, esta é uma questão prioritária e urgente. Muita gente precisa desse procedimento por causa da vontade legítima da alteração. E nós temos que atender, não pode demorar mais do que já demorou", afirma Gúcio. Ele destaca ainda que antes mesmo de a reunião ser convocada, uma pequena notificação foi enviada ao CNJ.

A presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da OAB-CE, ressalta que a retificação é uma questão de dignidade para os transexuais e travestis. "O corregedor foi muito sensível aos casos, existem pessoas que há 30 anos tentam fazer essa retificação por que a foto e nome do próprio documento não condizem com o que são", explica.

Em nota, o CNJ disse que a Corregedoria Nacional trabalha para que a publicação do ato ocorra o quanto antes, mas ainda não há uma previsão. "O provimento tem que ser detalhado, pois trata-se de questão delicada, que envolvem todos os estados do Brasil. Não adianta soltar um documento amplo que não resolva a situação", declarou a assessoria de imprensa do CNJ.

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