Transporte de passageiros

Aplicativos já devem pagar taxa de 1% à Prefeitura

Decreto que regula o transporte por plataformas digitais está em vigor. Empresas devem se cadastrar

01:00 · 13.09.2018 por Thatiany Nascimento - Repórter

O transporte de passageiros por meio de plataformas digitais, como Uber e 99Pop, está regulamentado em Fortaleza. Desde ontem vigora o Decreto 14.285/2018, publicado no Diário Oficial do Município. A norma estabelece uma série de exigências a serem cumpridas pelas empresas. Dentre elas, a obrigação de pagar à Prefeitura uma taxa de 1% do valor total de cada viagem e a adoção de medidas compensatórias relativas ao uso da malha viária da Capital como, por exemplo, o patrocínio de estações do sistema Bicicletar.

A Prefeitura garante que a norma já está valendo, e as empresas devem procurar a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP) para realizarem o cadastramento necessário dos veículos. As vistorias relativas ao licenciamento desses carros para o transporte particular de passageiros, a serem executadas pela Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) terão início em outubro.

O pagamento da taxa de 1% por corrida é definido no documento como uma outorga onerosa, que na prática significa uma compensação, nesse caso, financeira, a ser executada pelas empresas junto ao Município.

Essa exigência já havia sido questionada pelas plataformas digitais de transporte quando a regulamentação deste item ainda estava em tramitação. Em junho, uma das empresas chegou a cogitar o repasse desse custo aos usuários, conforme noticiado pelo Diário do Nordeste.

A taxa chamada de "preço público", segundo o decreto, é uma compensação a exploração intensiva da malha viária pelos aplicativos de transporte. A base de cálculo do "preço público" será o valor total das viagens realizadas pelos aplicativos durante o mês de operação.

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Medidas

Além disso, foi definida pela administração municipal uma série de "medidas mitigadoras de impacto na mobilidade urbana" a serem cumpridas pelas plataformas em paralelo ao pagamento da taxa de 1%. A implantação dessas iniciativas que estimulam o uso do transporte coletivo e é obrigatória a depender da quantidade de carros cadastrados. Dentre as ações mitigadoras estão a construção de calçadas, a implantação de ciclofaixa e a instalação de uma estação de apoio ao ciclista. A plataforma que não cumprir uma das medidas mitigadoras, reforça a SCSP, deverá pagar o preço público de 2% ao invés do valor previsto de 1%.

Com o decreto em vigor, para operarem legalmente nos limites da Capital as empresas terão que ter um Alvará de Credenciamento requerido em uma plataforma digital de transporte disponibilizada pelo Município. A autorização para operar nas ruas de Fortaleza tem validade de 1 ano e pode ser renovada a cada término desse prazo.

Outra exigência estabelecida pela norma é que a Prefeitura tenha acesso a diversos dados concentrados atualmente pelas plataformas digitais de transporte, como origem e destino das viagens, o tempo de duração, o mapa e distância do trajeto, o tempo de espera para a chegada do veículo ao usuário, o preço pago, a avaliação do serviço e a identificação do condutor. No que diz respeito especificamente aos dados de origem e destino das viagens, as empresas devem compartilhar dados agregados padronizados e não personalizados, segundo o decreto.

Novidades

Outra novidade é que as empresas de transporte já podem disponibilizar aos motoristas cadastrados a possibilidade de cancelamento da viagem em razão de segurança, sem qualquer tipo de penalização. O decreto também exige que seja disponibilizada ao condutor a localização inicial do usuário e o destino final, no momento da solicitação do carro pelo passageiro.

O Diário do Nordeste entrou em contato com as plataformas digitais. A 99Pop, por meio de nota, informou que a regulamentação "assegura a continuidade da oferta do serviço e a democratização do acesso ao transporte na cidade". Porém, a empresa disse que "entende que há alguns itens no Decreto que vão além do que a Lei Federal 13.640/2018 atribuiu aos municípios", dentre elas, as previsões de compartilhamento de dados e a exigência de autorização específica para o exercício de atividade privada.

A 99Pop informou ainda que manterá contato com as autoridades públicas a respeito de tais itens e das demais questões. Apesar de questionada, a empresa não respondeu se repassará o custo da taxa de 1% aos usuários. A Uber não enviou resposta até o fechamento desta edição.

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