Decisão

AMC deve ressarcir multas indevidas

01:00 · 12.05.2018

A Justiça Federal determinou, nessa sexta-feira (11), que a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) apresente os nomes de todos os cidadãos que pagaram multas aplicadas indevidamente nos anos de 2003 e 2004 para que eles possam pedir, administrativamente ou judicialmente, o ressarcimento do valor. O Ministério Público Federal (MPF) requisitou a anulação das multas e a devolução dos valores pagos.

A AMC, por sua vez, não reconhece a determinação sobre o ressarcimento de R$ 97 milhões em multas aplicadas em Fortaleza nos anos de 2003 e 2004, como foi dito pelo Ministério Público Federal. De acordo com o procurador da AMC, Delsito Souza, a ação civil de 2005 não determina essa devolução de dinheiro, nem fala sobre o montante de R$ 97 milhões, como foi divulgado nessa sexta-feira (11), pelo procurador do MPF.

O MPF entrou, em 2005, com uma ação de improbidade administrativa contra a AMC por conta da aplicação de multas indevidas nos anos de 2003 e 2004 e por não ter feito os repasses ao Fundo de Segurança e Educação no Trânsito (Funset).

Em março deste ano, conforme o MPF, a Justiça Federal condenou a AMC a repassar cerca de R$ 4,9 milhões devidos ao Funset. O valor corresponde a 5% do que foi arrecadado com a aplicação de multas indevidas anuladas pelo MPF. A Autarquia deve tentar o parcelamento da dívida.

Recorrer

"Não existe informação de montante de valores nessa decisão judicial", disse o procurador da AMC Delsito Souza, destacando ainda que o órgão irá recorrer da decisão da Justiça Federal.

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